RESOLVE: Art. 1º. Regulamentar o sistema Magistratus, plataforma eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão destinada à realização do sorteio eletrônico e elaboração da escala trimestral dos(as) desembargadores(as) plantonistas, conforme disposto no art. 23, § 1º e no art. 32, XVII, do Regimento Interno. Art. 2º. O sorteio eletrônico será realizado pela Diretoria Judiciária e homologado pelo vice-presidente. Art. 3º. O sistema Magistratus seguirá os seguintes critérios para a definição da escala: I – participação obrigatória de todos(as) os(as) desembargadores(as), à exceção do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, nos termos do art. 23 do Regimento Interno; II – alternância equitativa entre os(as) desembargadores(as), de modo a garantir a rotatividade no plantão; III - respeito às hipóteses de afastamento legal previamente comunicadas ao vice-presidente; IV – publicação da escala no portal eletrônico deste Tribunal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do plantão, em conformidade com o art. 23, § 1º, do Regimento Interno. Art. 4º. As substituições dos(as) desembargadores(as) escalados(as) serão feitas automaticamente pelo sistema, observando-se a ordem de antiguidade e o disposto no art. 24 do Regimento Interno. Art. 5º. Compete à vice-presidência: I – acompanhar a operacionalização do sistema Magistratus, zelando pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta portaria; II – expedir atos administrativos complementares para ajustes na escala, sempre que necessário; III – resolver, em caráter excepcional, os casos omissos ou não previstos nesta portaria. Art. 6º. A Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação ficará responsável pela manutenção, suporte e aprimoramento do sistema Magistratus, garantindo sua confiabilidade e segurança. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de março de 2025.
Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16394
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/03/2025 10:29 (RAIMUNDO MORAES BOGÉA)
Informações de Publicação 46/2025 14/03/2025 às 16:24 17/03/2025