Art.1º Estabelecer diretrizes e procedimentos para a realização de mutirões processuais penais no ano de 2023, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais.....Art. 9º Os mutirões ocorrerão em todo o país entre os dias 24 de julho e 25 de agosto do corrente ano. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Documento assinado eletronicamente por ROSA MARIA PIRES WEBER, PRESIDENTE, em 20/06/2023, às 19:48, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Informações de Publicação 121/2023 07/07/2023 às 15:54 10/07/2023