Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - PJE/TJMA - nas -8 (oito) Turmas Recursais, nos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís, no Juizado Especial Cíve e Crminal do termo Judciário de Paço do Lumiar, no Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, nos Juizados Especiais Cíveis, da Comarca de Imperatriz, e nos Juizados Especiais Cíveis e Crminais das Comarcas de Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês e Timon, a partir do dia 24 de setembro de 2014. (Publicada no D.J.E., ed. 1132014, de 24.06.2014).