Dispõe Sobre O Estatuto Dos Servidores Públicos Civis Do Estado E Dá Outras Providências.

PARTE 1

Título I Do Regime Jurídico Do Servidor Público Civil

Capítulo Unico Das Disposições Preliminares

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I Do Provimento

Seção I Disposições Gerais

Seção II Da Nomeação

Seção III Do Concurso Público

Seção IV Da Posse E Do Exercício

Seção V Do Estágio Probatório

Seção VI Da Estabilidade

Seção VII Da Promoção

PARTE 2

Capítulo II Da Vacância

Capítulo III Da Movimentação

Seção I Da Remoção

Seção II Da Redistribuição

Capítulo IV Da Substituição

Título III Dos Direitos E Vantagens

Capítulo I Do Vencimento E Da Remuneração

Capítulo II Das Vantagens

Seção I Das Indenizações

Subseção I Da Ajuda de Custo

Subseção II Das Diárias

Subseção III Do Vale-Transporte

Subseção IV Do Tíquete-Refeição

Seção II Das Gratificações e Adicionais

Subseção I Da Gratificação Pelo Exercício de Cargo Em Comissão

Subseção II Da Gratificação Pelo Exercício de Função de Chefia e Assistência Intermediária

Subseção III Da Gratificação Natalina

Subseção IV Da Gratificação pela Execução de Trabalho Técnico-Científico

Subseção V Da Gratificação por Condições Especiais De Trabalho

Subseção VI Da Gratificação de Natureza Técnica

Subseção VII Da Gratificação de Aumento de Produtividade

Subseção VIII Da Gratificação de Recuperação Tributária

Subseção IX Da Gratificação de Risco de Vida

Subseção X Da Gratificação Especial de Exercício

Subseção XI Do Adicional Por Tempo de Serviço

Subseção XII Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

Subseção XIII Do Adicional por Serviço Extraordinário

Subseção XIV Do Adicional Noturno

Subseção XV Do Adicional de Férias

PARTE 3

Capítulo III Das Férias

Capítulo IV Das Licenças

Seção I Disposições Gerais

Seção II Da Licença Para Tratamento de Saúde

Seção III Da Licença por Acidente em Serviço e Doença Profissional

Seção IV Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Seção V Da Licença Gestante ou Adotante

Seção VI Da Licença Paternidade

Seção VII Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Seção VIII Da Licença Para Serviço Militar

Seção IX Da Licença Prêmio por Assiduidade

Seção X Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Seção XI Da Licença Para O Desempenho de Mandato Classista

Capítulo V Dos Afastamentos

Seção I Do Incentivo À Formação Profissional do Servidor

Seção II Do Afastamento para Realizar Missão ou Estudo em Outro Ponto do Território Nacional ou no Exterior

Seção III Do Afastamento para Participar de Curso de Doutorado, Mestrado, Especialização ou Aperfeiçoamento no Estado

Seção IV Do Afastamento de Servidora Mãe de Excepcional

Seção V Do Afastamento para Exercer Atividade Político-Partidária

Seção VI Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo

Capítulo VI Do Tempo de Serviço

Capítulo VII Do Direito de Petição

PARTE 4

Capítulo VIII Dos Benefícios

Seção I Da Aposentadoria

Seção II Do Salário-Família

Seção III Da Pensão

Título IV Do Regime Disciplinar

Capítulo I Dos Deveres

Capítulo II Das Proibições

Capitulo III Da Acumulação

Capítulo IV Das Responsabilidades