Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
 
 
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Legislação
Subgrupo Título Atualização Tamanho
Resoluções Resolução 151/2012 - Cnj - Regulamenta O Acesso A Folha de Pagamento dos Membros e Servidores do Poder Judiciário 26/07/2012 08:28:26 123 Kb
Leis Lei Nº 9.305/2009 - Reajuste de 3%; 4,33% e 5% - 2009 14/03/2011 15:32:33 62 Kb
Leis Lei Nº 9.326/2010- Remuneração Cargo Comissinado e Fg 14/03/2011 15:30:27 112 Kb
Leis Lei Nº 8.971/2009 - Reajuste de 5,9% - 2008 14/03/2011 15:28:47 41 Kb
Leis Lei Nº 8.895/2008 - Reajuste de 4% - 2008 14/03/2011 15:27:47 25 Kb
Leis Lei Nº 8.727/2007- Remuneração Cargo Comissinado e Fg 14/03/2011 15:23:44 591 Kb
Leis Lei Nº 8.715/2007 - Pccv 14/03/2011 15:22:55 442 Kb
Leis Lei Nº 8.032/2003 - Pccv - Estrutura Administrativa 14/03/2011 15:21:12 336 Kb
Leis Lei Nº 6.107/1994 - Estatuto do Servidor 14/03/2011 15:00:13 299 Kb
Tabelas Remuneração - Lei 8.715/2007 - Atualizada - Deszembro/2010 14/03/2011 14:51:35 15 Kb
Portarias Port. Nº 2086/2010 - Regulamenta O Requerimento de Diárias 01/09/2010 07:43:20 487 Kb
Portarias Port. Nº 3132/2010 - Subdelegação Ao Diretor Financeiro 01/09/2010 07:40:22 42 Kb
Resoluções Resolução Nº44/2010 - Regulamenta A Indenização de Transporte Aos Oficiais de Justiça e Comissários de Justiça 01/09/2010 07:34:53 867 Kb

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