1- Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos
A Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos exerce papel estratégico no aperfeiçoamento institucional e no fortalecimento da atividade jurisdicional.
Entre suas competências, destacam-se a elaboração e análise de anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias, bem como a emissão de pareceres sobre propostas legislativas apresentadas pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça e demais desembargadores(as). Compete-lhe, ainda, sugerir melhorias voltadas aos serviços auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus, acompanhar os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
Sua atuação reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com a modernização administrativa, a segurança jurídica e a contínua qualificação da prestação jurisdicional.
2 - Comissão de Regimento Interno e Procedimentos
A Comissão de Regimento Interno e Procedimentos desempenha função essencial no aprimoramento normativo e na eficiência da atuação jurisdicional.
Entre suas atribuições, destacam-se a apresentação de emendas e a elaboração de anteprojetos de reforma total ou parcial do Regimento Interno, bem como a sugestão de aperfeiçoamentos nos procedimentos processuais do Tribunal. Compete-lhe, ainda, emitir pareceres sobre propostas apresentadas pelos desembargadores, consolidando-as ao texto regimental quando aprovadas, além de analisar propostas de assentos e resoluções institucionais.
Também integra sua missão sugerir medidas voltadas ao aumento da produtividade das sessões, à maior celeridade na publicação dos acórdãos e ao aperfeiçoamento das rotinas que facilitem a atuação da advocacia. Cabe-lhe, por fim, zelar pela fiel execução do Regimento Interno, de seus assentos e das resoluções do Tribunal.
3 - Comitê de Governança de Contratações
Compete ao Comitê de Governança das Contratações promover, sustentar e garantir a efetividade da governança das contratações, fomentando uma cultura institucional voltada ao planejamento e assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico, às leis orçamentárias e ao Plano de Logística Sustentável.
No âmbito do planejamento e controle, cabe ao Comitê coordenar a elaboração e monitorar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA), avaliar os controles internos estabelecidos ao longo do macroprocesso de contratações e acompanhar o desempenho dos indicadores estratégicos e operacionais, avaliando a evolução dos resultados e propondo medidas corretivas ou de aprimoramento para o alcance das metas estabelecidas.
No plano deliberativo, compete-lhe decidir sobre medidas destinadas a aumentar a eficiência, a celeridade e a economicidade das contratações, realizar o juízo inicial de conveniência e oportunidade das contratações submetidas à sua apreciação, deliberar sobre pedidos de inclusão, exclusão ou alteração de demandas no PCA, e propor medidas de padronização, racionalização e agrupamento de demandas.
4- Comissão Gestora de Precedentes
À Comissão Gestora de Precedentes compete, de forma ampla, supervisionar as atividades do NUGEPNAC e intermediar a comunicação entre esse núcleo e as demais unidades que integram o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 2º, XVII, da Resolução em vigor.
No campo da gestão processual, o Comitê tem a incumbência de estimular a adoção dos institutos da repercussão geral, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), além de propor procedimentos administrativos voltados ao aperfeiçoamento do gerenciamento dos processos sobrestados por esses regimes. Também lhe cabe sugerir mecanismos que facilitem a identificação dos processos vinculados às matérias discutidas sob tais sistemáticas.
O Comitê atua ainda como apoio ao NUGEPNAC na identificação de processos com potencial para autocomposição, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 125/2010, e exerce as funções de Grupo Decisório do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA), com as atribuições definidas no art. 2º, § 1º, da Resolução-GP nº 9/2023.
Por fim, compete-lhe promover o fluxo de informações sobre o conteúdo dos precedentes junto às unidades judiciárias de 1º e 2º graus do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, assegurando a disseminação e a aplicação coerente da jurisprudência consolidada em todo o âmbito estadual.
5- Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão
A Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão é órgão colegiado vinculado ao Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, com competência para examinar pedidos de uniformização quando houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Estado do Maranhão sobre questões de direito material.
A Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão é normatizada pela Resolução-GP nº 51/2013, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão.
6- Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPNAC)
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) foi criado por força da Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, editada em cumprimento ao artigo 979 do Código de Processo Civil de 2015. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encontra-se regulamentado pela RESOL-GP – 74/2016.
A Resolução 235/2016 representa importante marco para a organização e padronização de procedimentos administrativos decorrentes do processo e julgamento de precedentes obrigatórios previstos no CPC/2015, ao estabelecer trabalho coordenado entre todos os Tribunais do país, prevendo a integração tecnológica por meio de Web Service. Para tanto, determina a organização do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), no âmbito das estruturas administrativas dos Tribunais, e estabelece, de forma detalhada, em seus anexos, os parâmetros estruturais dos dados de cada instituto processual para permitir a implementação efetiva do Banco Nacional de Dados, conforme o art. 5º da mencionada Resolução.
Assim, cabe ao NUGEPNAC monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática da repercussão geral, do julgamento dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência, bem como das ações coletivas, promovendo a interface e troca de informações entre o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça, além de resguardar a observância dos regramentos relacionados às técnicas previstas nos artigos 947, 982 e 1.036 do CPC.
7 - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA)
Referendado pela Resolução GP – 772019 e vinculado à Vice-Presidência, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA) atua na prevenção do ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, por meio da identificação das possíveis causas geradoras dos litígios, com estímulo à mediação e ao encaminhamento de soluções na esfera administrativa.
Entre suas atribuições, está a emissão de notas técnicas relacionadas a demandas repetitivas ou de massa, especialmente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais, bem como o aperfeiçoamento da legislação aplicável às controvérsias identificadas.
Compete também ao Centro propor medidas voltadas ao aprimoramento das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução, além de desenvolver estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual.
O CIJEMA poderá ainda realizar audiências públicas com o objetivo de reunir subsídios para a análise de temas em apreciação, bem como sugerir temas representativos de controvérsia para instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Também integra suas competências propor a padronização, em todas as instâncias e graus de jurisdição, da gestão de processos suspensos em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou da afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça.