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7ª edição do Boletim Tema em Foco destaca precedentes em matéria criminal

Informativo reúne teses fixadas pelo STF e pelo STJ sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha, execução penal e legislação antidrogas

Publicado em 31 de Ago de 2026, 6h46. Atualizado em 4 de Set de 2026, 12h13
Por Ascom/TJMA
A imagem apresenta a capa de uma identidade visual institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), voltada para o boletim ¿Tema em Foco¿, dedicado à divulgação de precedentes qualificados. O layout utiliza predominantemente as cores azul, dourado e branco, transmitindo seriedade e sofisticação. Ao centro, destaca-se o título ¿TEMA EM FOCO¿, com ¿Tema em¿ em azul escuro e ¿Foco¿ em dourado, em tipografia robusta e moderna. Ao lado direito do título, aparece a descrição ¿Boletim de Precedentes Qualificados¿. À esquerda do título há um símbolo gráfico que combina um livro aberto com uma balança da justiça, representando conhecimento jurídico, jurisprudência e equilíbrio. Sobre o livro, há um elemento dourado em forma de feixe ou marcador, reforçando a ideia de destaque e análise jurídica. Na parte inferior central, aparecem os temas abordados pelo boletim: Repercussão Geral Recursos Repetitivos IRDR IAC O fundo possui elementos sutis relacionados ao universo jurídico, como a imagem desfocada da estátua da justiça e um martelo de juiz. Também há detalhes gráficos tecnológicos em azul no canto inferior direito, sugerindo modernidade e inovação na comunicação institucional. Na faixa inferior da arte estão as marcas do TJMA e da Vice-Presidência, reforçando o caráter oficial da publicação.
Medidas protetivas, execução penal, tráfico de drogas e crimes com arma de fogo estão entre os temas abordados no novo boletim do TJMA.
foto/divulgação: TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Vice-Presidência e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), divulga a 7ª edição do boletim Tema em Foco. Dedicada exclusivamente à matéria criminal, a publicação reúne precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que orientam o julgamento de processos sobre temas relevantes do Direito Penal e Processual Penal.

O objetivo é facilitar o acesso às decisões que devem ser observadas pelo Judiciário, contribuindo para a uniformização da jurisprudência, a previsibilidade das decisões e a maior agilidade na atuação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e demais profissionais do Direito.

Entre os destaques desta edição está o Tema 1370 do STF, que definiu a competência da Justiça Estadual, especialmente dos juízos especializados na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para determinar a manutenção do vínculo trabalhista de vítima de violência doméstica como medida protetiva. A decisão também estabeleceu regras sobre o pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima, conforme sua condição de segurada, e definiu que cabe à Justiça Federal julgar ações regressivas ajuizadas pela autarquia previdenciária contra os agressores.

O boletim também apresenta o Tema 1412 do STF, que reafirmou a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a situações de violência baseada no gênero, incluindo a violência política contra a mulher. Conforme o entendimento firmado, as medidas devem ser analisadas de imediato em situações de extrema urgência, inclusive por juízo materialmente incompetente ou por autoridades policiais.

Na área de execução penal, o Tema 1355 do STJ estabeleceu a aplicação do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico de drogas, em razão do princípio da especialidade, para fins de concessão de livramento condicional.

Outro destaque é o Tema 1186 do STJ, que consolidou o entendimento de que a condição do gênero feminino é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar. O entendimento também estabelece a prevalência da norma sobre legislações específicas, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A edição traz, ainda, a afetação do Tema 1407 do STJ, que será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão nacional dos processos. A controvérsia envolve o uso de arma de fogo em crimes de roubo e busca definir se a apreensão e a perícia do armamento são indispensáveis para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal ou se outros meios de prova podem comprovar o emprego da arma.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

Glossário
  • Julgamento: Quando o juiz ou tribunal decide o resultado de um processo, explicando as razões para sua decisão.
  • Jurisprudência: Conjunto de decisões que seguem a mesma interpretação sobre casos semelhantes.
  • Medida Protetiva: Ordem judicial para proteger vítimas de violência, proibindo o agressor de se aproximar ou manter contato para evitar novos danos.
  • Pena: Sinônimo de condenação, é a punição que o réu deve cumprir.
  • Perícia: Avaliação técnica feita por um especialista.
  • STF: Sigla para Supremo Tribunal Federal. Tribunal mais alto do Judiciário no Brasil, responsável por interpretar a Constituição.
  • STJ: Sigla para Superior Tribunal de Justiça. Tribunal responsável por interpretar as leis federais (não relacionadas diretamento à Constituição) e uniformizar sua aplicação no país.
  • Suspensão: Quando o magistrao decide que o processo deve ficar parado por um tempo, sem movimentação, até que um fato específico aconteça.

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A imagem apresenta a capa de uma identidade visual institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), voltada para o boletim ¿Tema em Foco¿, dedicado à divulgação de precedentes qualificados. O layout utiliza predominantemente as cores azul, dourado e branco, transmitindo seriedade e sofisticação. Ao centro, destaca-se o título ¿TEMA EM FOCO¿, com ¿Tema em¿ em azul escuro e ¿Foco¿ em dourado, em tipografia robusta e moderna. Ao lado direito do título, aparece a descrição ¿Boletim de Precedentes Qualificados¿. À esquerda do título há um símbolo gráfico que combina um livro aberto com uma balança da justiça, representando conhecimento jurídico, jurisprudência e equilíbrio. Sobre o livro, há um elemento dourado em forma de feixe ou marcador, reforçando a ideia de destaque e análise jurídica. Na parte inferior central, aparecem os temas abordados pelo boletim: Repercussão Geral Recursos Repetitivos IRDR IAC O fundo possui elementos sutis relacionados ao universo jurídico, como a imagem desfocada da estátua da justiça e um martelo de juiz. Também há detalhes gráficos tecnológicos em azul no canto inferior direito, sugerindo modernidade e inovação na comunicação institucional. Na faixa inferior da arte estão as marcas do TJMA e da Vice-Presidência, reforçando o caráter oficial da publicação.

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