O Estado do Maranhão avançou de forma pioneira na construção de sua política penal alinhada às diretrizes do STF e do CNJ:
Linha do Tempo e Governança no Estado
Em maio de 2025, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado instituíram o Comitê Estadual de Políticas Penais do Maranhão. O grupo é composto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), Ministério Público, Defensoria Pública e organizações civis.
Entre maio e junho de 2025, o Maranhão abriu uma Consulta Pública Oficial e realizou audiências na sede do TJMA para que a população e os movimentos sociais pudessem revisar as metas do plano estadual. Em agosto de 2025, o Plano Estadual do Maranhão foi formalmente entregue ao CNJ para validação final do STF.
Estratégias Locais do Maranhão por Eixo de Atuação
O Plano Estadual do Maranhão conta com mais de 196 metas específicas adaptadas à realidade socioeconômica e geográfica do estado. As ações prioritárias estão distribuídas da seguinte forma:
1. Controle da Entrada e Regulação de Vagas
Para combater o déficit de vagas e racionalizar a porta de entrada do sistema carcerário, o Maranhão adota mecanismos técnicos e jurídicos rigorosos:
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Missões Técnicas de Regulação: Implementação de metodologias assistidas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para criar ferramentas de controle ocupacional em tempo real.
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Fomento a Alternativas Penais: Ampliação da aplicação de penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e transações penais para crimes de menor gravidade, evitando o encarceramento desnecessário.
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Fortalecimento das Audiências de Custódia: Interiorização e estruturação tecnológica das audiências para garantir que toda pessoa presa em flagrante seja ouvida rapidamente por um juiz, avaliando a real necessidade da prisão preventiva.
2. Qualidade da Ambiência, Serviços e Estrutura
Este bloco foca em humanizar as unidades e garantir condições básicas de sobrevivência e dignidade tanto para os internos quanto para as equipes de segurança:
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Habite-se Prisional e Engenharia: Vistorias e reformas coordenadas para garantir que as unidades maranhenses operem com alvarás e licenças regulares de segurança, higiene e saneamento.
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Universalização da Documentação Civil: Mutirões de emissão de RG, CPF, Certidão de Nascimento e carteira de trabalho para a população carcerária, garantindo que o indivíduo exista formalmente perante o Estado.
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Atenção à Saúde Mental e Redes de Cuidado: Inspeção e reestruturação do atendimento no Hospital Nina Rodrigues. A estratégia local segue a política antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), substituindo progressivamente o modelo asilar por Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) no interior do estado.
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Acesso à Água e Alimentação: Auditorias constantes e melhorias nos contratos de fornecimento de refeições e sistemas de abastecimento hídrico nas penitenciárias.
3. Processos de Saída e Reintegração Social
A melhor forma de gerar segurança pública de longo prazo é garantir que quem sai do sistema prisional não volte a cometer crimes:
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Empregabilidade e Trabalho Prisional: Expansão de oficinas de trabalho dentro dos presídios (como malharias, panificadoras e fábricas de blocos de concreto) e ampliação de convênios com prefeituras e empresas privadas para absorção de egressos.
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Expansão de Oportunidades Educacionais: Elevação dos índices de escolarização formal (EJA) e ampliação de exames nacionais (como o Encceja PPL), além de projetos de remição de pena pela leitura.
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Escritórios Sociais: Fortalecimento da rede de Escritórios Sociais nos municípios maranhenses, estruturas dedicadas a acolher os libertos e seus familiares, oferecendo assistência jurídica, psicológica e encaminhamento para cursos técnicos.
4. Políticas para a Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
Medidas de transparência e governança para blindar o sistema contra novas crises institucionais:
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Mutirões Processuais Penais Periódicos: Realização de forças-tarefas lideradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para revisar processos de presos provisórios e definitivos, impedindo que pessoas fiquem presas além do tempo determinado por lei.
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Participação e Controle Social: Consolidação do Comitê Estadual de Políticas Penais como órgão deliberativo e fiscalizador, mantendo canais abertos de denúncias e ouvidoria ativa para a sociedade civil e familiares de custodiados.
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Capacitação e Valorização dos Servidores: Criação de programas de formação continuada, apoio psicossocial e modernização dos equipamentos de proteção para os policiais penais e servidores administrativos da SEAP/MA.