Eixos Estratégicos
Eixo 1: Controle da Entrada e das Vagas Prisionais
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Gestão de Vagas: Implementação de ferramentas e sistemas para eliminar o déficit de vagas e a superlotação.
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Filtros de Admissibilidade: Fortalecimento das audiências de custódia e ampliação da Justiça Restaurativa.
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Central de Vagas: Monitoramento em tempo real do ingresso e da lotação nas unidades.
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Medidas Alternativas: Incentivo ao uso de penas restritivas de direitos em crimes cometidos sem violência.
Eixo 2: Qualidade da Ambiência, Serviços e Estrutura
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Dignidade e Higiene: Adequação de infraestrutura básica, garantindo acesso à água potável e alimentação regular.
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Saúde e Assistência: Fortalecimento do atendimento médico e psicológico especializado dentro dos presídios.
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Arquitetura Prisional: Promoção de reformas e construções baseadas em diretrizes que garantam salubridade.
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Combate à Violência: Erradicação de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos degradantes.
Eixo 3: Processos de Saída e Reintegração Social
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Educação no Cárcere: Expansão de vagas de estudo, cursos técnicos e programas de alfabetização.
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Inclusão Produtiva: Cumprimento de cotas legais e parcerias para contratação de egressos em contratos públicos.
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Qualificação da Soltura: Aperfeiçoamento dos procedimentos de progressão de regime e concessão de alvarás.
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Apoio ao Egresso: Estruturação de redes e serviços públicos focados na acolhida e na não reincidência.
Eixo 4: Políticas para a Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional
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Gestão Processual: Modernização dos sistemas computacionais de acompanhamento de penas para evitar prisões estendidas.
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Valorização Profissional: Capacitação continuada e melhorias nas condições de trabalho dos servidores penais.
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Transparência de Dados: Consolidação de painéis interativos com estatísticas raciais, etárias e processuais.
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Controle e Auditoria: Atuação conjunta com órgãos de controle e transparência para a correta aplicação dos recursos públicos.