Conheça o Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é o plano nacional desenvolvido para enfrentar e superar a crise estrutural e a calamidade nas prisões brasileiras. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a iniciativa visa transformar o sistema carcerário em uma estrutura digna, eficiente e alinhada aos direitos humanos.
O plano estabelece mais de 300 metas nacionais a serem cumpridas até 2027. Ele propõe um novo modelo de gestão pública penal focado na retomada do controle estatal, no combate ao racismo institucional e na redução da reincidência criminal para gerar mais segurança para toda a sociedade.
Histórico e Origem
A criação do Pena Justa decorre de uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF).
-
Outubro de 2023: O STF julgou a ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
-
O Diagnóstico: A Suprema Corte reconheceu formalmente o "Estado de Coisas Inconstitucional" nas prisões do país. Isso significa que o sistema opera sob constante violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais dos detentos.
-
A Determinação: O STF ordenou que o Governo Federal e o CNJ elaborassem um plano nacional articulado, com a participação obrigatória de estados, órgãos do Judiciário e da sociedade civil.
-
Fevereiro de 2025: O Plano Nacional Pena Justa foi oficialmente lançado e homologado pelo STF. A partir desse marco, abriu-se o prazo para que cada estado elaborasse sua versão local.