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O Tribunal de Justiça do Maranhão realizará, nesta sexta-feira (6/12), a partir das 8h30, o 4º Seminário de Saúde Pública e Suplementar, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, em evento coordenado pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, desembargador Jamil Gedeon Neto, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho, e participação da conselheira do CNJ Daiane Nogueira, além de palestrantes como o ministro Flávio Dino (STF), as juízas Luciana Veiga (TRF4) e Ana Cláudia Brandão (TJPE) e a advogada Dacylene Amorim.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do Poder Judiciário do Maranhão no YouTube:

Com o tema “Saúde, Justiça e Sustentabilidade”, o seminário discutirá diferentes aspectos da judicialização da saúde, analisando as demandas e propondo soluções possíveis. O objetivo é reunir diversas perspectivas, sempre considerando como prioridade os direitos fundamentais das pessoas com doenças, sem desconsiderar as políticas públicas e suplementares que afetam a coletividade. É voltado para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJMA e de instituições parceiras, além do público externo, acadêmicas e acadêmicos.

PROGRAMAÇÃO

O seminário será presencial e terá palestras que abordarão temas como “Repercussão do Julgamento do Temas 6 e 1.234-STF”; “A (in)aplicabilidade da pirâmide de evidência científica nas terapias medicamentosas em pacientes com doenças raras”; “Tratamentos para pacientes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e a Sustentabilidade do Sistema de Saúde Suplementar”; e “A Visão do STF na Saúde Pública”, esta última com o ministro Flávio Dino.

Também serão palestrantes a juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, da 3ª vara federal de Curitiba – especializada em saúde – do TRF 4ª Região, e especialização em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; a advogada e farmacêutica Dacylene Amorim, com atuação especializada em Direito Médico, Farmacêutico e da Saúde, e certificação em Farmacovigilância pela Universidade de Valladolid, na Espanha, membra da Sociedade Brasileira de Segurança do Paciente (Sobrasp), atuando no Grupo Técnico de Trabalho de Medicamentos, e da Comissão de Bioética da OAB/SP; e a juíza Ana Cláudia Brandão, professora, escritora e pesquisadora na área de Direito Civil, Biodireito e Bioética, pós-doutora em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha.

A judicialização do direito à saúde, tanto no âmbito público quanto no suplementar, tornou-se uma das maiores demandas no Poder Judiciário brasileiro e um dos temas mais complexos para resolução nas esferas judiciais. A questão envolve não apenas o direito, mas também aspectos de gestão administrativa, ciência médica e farmacêutica, entre outros fatores relevantes.

DIREITO À SAÚDE

A organização do evento reforça que a conquista do direito à saúde no Brasil é fruto do movimento da Reforma Sanitária, consolidada com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988.

O artigo 196 da Carta Magna estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde”.

É um direito intimamente ligado ao direito à vida e à igualdade, que não se limita ao acesso a hospitais ou unidades básicas de saúde. O direito à saúde abrange uma noção mais ampla de qualidade de vida, que inclui a garantia de outros direitos essenciais, como educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança.

A organização destaca que a criação do SUS vai além da simples oferta de serviços de saúde, pois representa um compromisso do Estado em agir preventivamente. O sistema prevê a atuação de agentes comunitários de saúde que visitam as famílias regularmente, identificando problemas de saúde e encaminhando as pessoas aos serviços de saúde, quando necessário, visando a antecipação de possíveis agravamentos.

Paralelamente, a saúde suplementar também assume papel importante. O Estado, como regulador da atividade econômica, busca caminhos para evitar a sobrecarga da rede pública de saúde, que, sozinha, não consegue enfrentar todos os desafios impostos pelo sistema de saúde nacional.

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