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TJMA suspende eficácia de artigos de lei de Amarante do Maranhão que criou cargos em comissão
O relator entendeu que a possibilidade jurídica das alegações de inconstitucionalidade e o perigo da demora justificam a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados
O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão do Órgão Especial, nesta quarta-feira (7/10), suspendeu a eficácia dos artigos 13, 16 e 19 da Lei nº 570/2026, do município de Amarante do Maranhão, e das expressões "Assessor Contábil Legislativo" e "Tesoureiro", até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra a Câmara Municipal.
A votação unânime, de acordo com o voto do relator, desembargador Paulo Velten, pela concessão da medida cautelar, nesta fase da ação, é de que é incompatível com a Constituição a criação de cargos em comissão para o desempenho de atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, bem como a instituição de gratificação remuneratória, sem critérios legais objetivos suficientes para sua concessão e para a definição do percentual aplicável. Por maioria de votos, venceu o entendimento de que a decisão tem efeitos ex tunc (desde a origem).
O relator entendeu que a possibilidade jurídica das alegações de inconstitucionalidade e o perigo da demora, decorrente da possibilidade de novas nomeações e concessões remuneratórias em desacordo com a ordem constitucional durante a tramitação da ação, justificam a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados. Ainda haverá julgamento do mérito.
INCOMPATÍVEIS
O Ministério Público estadual ajuizou a Adin, sustentando, em resumo, que os artigos citados são incompatíveis com normas das constituições Federal e do Estado, por criarem os dois cargos em comissão para o desempenho de atribuições de natureza predominantemente técnica, sem conteúdo efetivo de direção, chefia ou assessoramento.
Também afirmou que a norma instituiu a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), limitada a 60% do vencimento-base, mas não estabeleceu critérios objetivos suficientes para definir o valor da vantagem e os parâmetros para sua concessão, atribuindo à Presidência da Câmara margem de decisão incompatível com o princípio da legalidade em matéria remuneratória.
VOTO

Em síntese, o voto do relator, desembargador Paulo Velten, destaca que o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 19, inciso V, da Constituição do Estado, restringe os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento, em razão da primazia do concurso público como regra de ingresso no serviço público e da necessidade de impedir o uso indevido de cargos de livre nomeação e exoneração para atividades ordinárias da Administração.
O desembargador Paulo Velten disse que as atribuições dos cargos de Assessor Contábil e de Tesoureiro possuem natureza eminentemente técnica, características incompatíveis com as funções de direção, chefia ou assessoramento e com a relação de confiança própria dos cargos comissionados.
O magistrado aponta afronta ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.010 da Repercussão Geral. Diz, ainda, que a CET, embora limitada a 60% do vencimento-base e destinada a remunerar atividades que exijam esforço adicional, disponibilidade diferenciada ou encargos superiores aos ordinários, não possui critérios legais objetivos suficientes para sua concessão e para a definição do percentual aplicável, permitindo atuação discricionária da Presidência da Câmara e contrariando o artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal.
Veja álbum de fotos de Ribamar Pinheiro.
Agência TJMA de Notícias
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(98) 2055-2023
- Caput: Parte inicial ou mais importante de um artigo, parágrafo ou dispositivo legal, onde se apresenta a regra geral ou principal
- Cautelar: Medida urgente para proteger direitos ou provas e evitar prejuízos enquanto o processo principal não termina.
- Constituição Federal: Lei máxima do país, que organiza o Estado brasileiro e suas instituições, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e define as regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Desembargador: Magistrado que atua na 2ª instância do Tribunal de Justiça.
- Ex tunc: Quando os efeitos de uma decisão têm efeitos retroativos, se aplicando a eventos que ocorreram antes da decisão ser tomada.
- Exoneração: Ato de desligar um servidor público do cargo ou liberar alguém de uma obrigação (como parar de pagar pensão alimentícia).
- Julgamento: Quando o juiz ou tribunal decide o resultado de um processo, explicando as razões para sua decisão.
- Magistrado: Palavra usada para se referir a juiz ou desembargador.
- Ministério Público: Órgão que defende os interesses da sociedade e o cumprimento da lei.
- Princípio da legalidade: Garante que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não houver uma lei escrita exigindo isso.
- Repercussão Geral: Sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) que padroniza decisões sobre questões constitucionais. Quando há muitos recursos sobre o mesmo assunto, o STF decide uma interpretação única (chamada 'tema') para que todos os tribunais julguem da mesma forma.
- STF: Sigla para Supremo Tribunal Federal. Tribunal mais alto do Judiciário no Brasil, responsável por interpretar a Constituição.
- Suspensão: Quando o magistrao decide que o processo deve ficar parado por um tempo, sem movimentação, até que um fato específico aconteça.
- Tramitação: Andamento do processo na Justiça.
- Voto: Texto em que o desembargador explica seu entendimento sobre o caso e como deve ser julgado.
- Órgão Especial: Grupo de Desembargadores com funções específicas, como julgar autoridades estaduais em certos crimes e decisões relacionadas a greve e dissídios coletivos.
PROCESSO RELACIONADO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0827346- 29.2026.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO
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