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O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Laboratório de Inovação (Toada Lab/TJMA), publicou a Portaria-TJ n. 32982026, que institui a fase de testes da ferramenta de inteligência artificial denominada Sistema ANA (ana.tjma.jus.br), em caráter piloto e experimental. O ato, assinado pelo juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, auxiliar da Presidência e coordenador do Toada Lab, formaliza a capacitação prévia dos usuários como condição obrigatória para acesso e cadastro no sistema.

Em paralelo, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) e o Toada Lab abriram inscrições para duas capacitações autoinstrucionais voltadas à magistratura e aos servidores da Casa: "Letramento Digital e Uso Responsável de IA Generativa no Poder Judiciário" e "Capacitação no Sistema ANA - Operação Assistida de Inteligência Artificial na Rotina Judicial e Administrativa".

As inscrições para os dois cursos estão abertas a partir de 10 de setembro de 2026, pelo Sistema Tutor, disponibilizadas na plataforma EAD da ESMAM (https://ead.tjma.jus.br/). Os cursos, de 4 horas cada, serão realizados entre 1º e 30 de outubro, na modalidade EAD autoinstrucional, disponibilizados na plataforma de forma ininterrupta.

A exigência decorre da Resolução CNJ n. 615/2025, que regulamenta o uso de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, como condição para o emprego responsável dessas ferramentas, a capacitação prévia de magistrados e servidores, além da divulgação clara do caráter consultivo e não vinculante da IA e da obrigatoriedade de supervisão humana sobre os resultados por ela produzidos. No caso do TJMA, o art. 19, § 3º, II, da Resolução fundamenta a exigência de revisão humana integral sobre qualquer produto gerado por inteligência artificial - o núcleo do conteúdo tratado no curso sobre Letramento Digital.

Portaria formaliza regras de acesso e cadastro

A Portaria-TJ n. 3298/2026 estabelece as regras da fase piloto. De acordo com o normativo, é considerado usuário do Sistema ANA todo/a magistrado/a ou servidor/a do Poder Judiciário do Maranhão autorizado a utilizar a ferramenta no exercício de suas atribuições, sendo pré-requisito a conclusão dos dois cursos autoinstrucionais da ESMAM.

Somente após a comprovação da conclusão de ambos, o usuário poderá acessar o sistema no endereço ana.tjma.jus.br e solicitar seu cadastro. Solicitações de usuários que não tenham concluído as capacitações serão rejeitadas. A ESMAM ficará responsável por certificar a conclusão dos cursos, e o ToadaLab manterá lista atualizada dos usuários habilitados para validação do pré-requisito.

• Atenção: a conclusão das capacitações torna o/a magistrado/a ou servidor/a apto/a a participar da fase de testes, mas a efetiva participação fica condicionada à existência de vagas, observados os parâmetros definidos pelo Toada Lab e a disponibilidade de infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJMA .

A Portaria reafirma que os resultados produzidos pelo Sistema ANA têm caráter meramente consultivo e não vinculante, cabendo ao usuário a revisão integral de todo o conteúdo gerado antes de sua utilização oficial, nos termos da Resolução CNJ nº 615/2025.

O que é o Sistema ANA

O Sistema ANA é o ecossistema institucional de inteligência artificial do TJMA, desenvolvido pelo Toada Lab. Diferentemente de uma ferramenta de conversação genérica, é um ambiente autenticado que acessa o sistema PJe (1º e 2º Graus) e o Digidoc utilizando as credenciais do próprio usuário, respeitando exatamente o nível de acesso que cada magistrado ou servidor já possui no âmbito desses sistemas. Na mesma plataforma, ficam reunidas a base de conhecimento da unidade (ANA Synapses); a biblioteca de prompts, pessoal e institucional; a pesquisa de jurisprudência (JurisConsult) e o controle de consumo de créditos.

CURSOS AUTOINSTRUCIONAIS

O curso de Letramento Digital trata do uso responsável da inteligência artificial e dos limites éticos e técnicos de sua aplicação na rotina judicial.

Já o curso de Capacitação no Sistema ANA ensina a configurar corretamente o ambiente de trabalho, por meio de criação de conta, cadastro de credenciais do PJe e do Digidoc, autenticação em duas etapas, organização de prompts e uso da base de conhecimento da unidade.

Como se inscrever

As inscrições devem ser feitas separadamente para cada curso por meio do sistema Tutor

• Letramento Digital e Uso Responsável de IA Generativa no Poder Judiciário
• Capacitação no Sistema ANA - Operação Assistida de Inteligência Artificial na Rotina Judicial e Administrativa

Ambos os cursos são ministrados pelo juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, auxiliar da Presidência do TJMA no Eixo de Informática e Inovação e coordenador do Toada Lab, idealizador e co-autor do Sistema ANA.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência e coordenador do Toada Lab, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, a exigência de dupla capacitação busca assegurar que o uso da inteligência artificial no TJMA seja condicionado a domínio técnico do ambiente e, sobretudo, à compreensão de que a revisão humana das informações produzidas pela IA é integral e indelegável, em nenhuma hipótese devendo qualquer produto gerado pela ferramenta ser aproveitado em ato judicial ou administrativo sem a conferência da origem das informações no próprio processo.

A inteligência artificial já é uma realidade na rotina judicial, mas o seu uso na Justiça só é legítimo quando feito com responsabilidade técnica e ética, e com a certeza de que a decisão continua sendo sempre humana. Por isso, essa capacitação mínima não é uma formalidade: é o que garante que cada magistrado e cada servidor saiba exatamente o que a ferramenta pode e o que ela não pode fazer, e que nenhuma informação chegue a um processo sem antes passar pela conferência de quem tem, por lei, a responsabilidade sobre o ato. É esse cuidado que torna o Sistema ANA um instrumento de trabalho seguro, e não um risco", avalia.

Agência TJMA de Notícias
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