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Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceu, na tarde dessa quarta-feira (17/6), o projeto Escravidão, Justiça e Liberdades no Maranhão, desenvolvido pelo Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A iniciativa busca resgatar a memória das relações do regime escravista, por meio de documentos relativos a processos judiciais e atos notariais e registrais, datados entre 1719 e 1888.

O TJMA é a terceira Corte de Justiça mais antiga do país e reúne mais de quinhentos mil documentos de valor histórico em seu conjunto arquivístico. Desse acervo, cerca de setecentos e cinquenta processos judiciais e outros dois mil atos praticados nos cartórios têm relação com a temática escravista e estão contemplados no projeto. Dentre outros, eles remontam ações de liberdade e escravidão, cartas de alforria, testamentos, compra e venda de pessoas escravizadas e tentativas de reescravização.

A proposta do projeto, que teve início em outubro de 2025 e será executado até dezembro de 2029, é tratar toda documentação já identificada de valor histórico envolvendo a temática. As etapas de trabalho são coordenadas pelo Arquivo Judiciário Desembargador Milson de Souza Coutinho, onde os documentos são catalogados, preparados e disponibilizados à sociedade como fonte de consultas e pesquisas sociais, estando em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Juíza Adriana Melônio acompanha a etapa de digitalização, realizada com escâner de última geração

A juíza auxiliar do CNJ, Adriana Melônio, que coordena o Grupo de Trabalho Acervos Históricos e Memória Negra do Conselho, parabenizou a iniciativa do Judiciário maranhense e classificou o trabalho de “incrível”. Ela destacou a importância do projeto para a memória do país e a formação histórica do povo brasileiro.

Um país que não preserva sua memória não consegue entender e conhecer o seu presente e nem fazer projetos de futuro. É importante o resgate de quem foram essas pessoas, reconhecer suas cidadanias e legitimar os processos de luta que elas tiveram. No Maranhão, a gente pôde conhecer um trabalho incrível e vamos discutir, no grupo de trabalho, um modelo nacional a partir dessa experiência”, disse a magistrada.

Durante a visita, a comitiva do CNJ foi acompanhada pela equipe da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX), que é parceira na execução do projeto. Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador de Arquivo e Gestão Documental do TJMA, Christofferson Oliveira, que apresentou a iniciativa e levou as equipes para conhecer, na prática, algumas etapas do processo de tratamento documental.

Tanto as ações judiciais quanto os registros cartorários seguem um processo similar, que envolve identificação, higienização, restauração, arranjo, descrição, digitalização, indexação, a submissão para o ambiente de preservação e difusão via Repositório Arquivístico Digital Confiável. Concluídas essas etapas, é realizada a elaboração de instrumentos técnicos de acesso e difusão da pesquisa e seus resultados concretos.

Christofferson Oliveira ressaltou a importância do projeto para a memória da população negra no Estado

Segundo Christofferson Oliveira, o projeto também tem a finalidade de resgatar e evidenciar a ação de pessoas negras nas lutas pela liberdade. “Identificar a experiência e a atuação desses agentes históricos na busca pela liberdade é fundamental para compreendermos a formação histórica do Maranhão e o processo de construção do racismo, que resultou em uma profunda desigualdade social e econômica ainda vivida em nosso país”, explicou.

Participaram da visita, pela COGEX, o diretor, Hugo Matos; o chefe de Gabinete, Bruno Costa; e o assessor técnico Ariston Chagas. Integraram a comitiva do CNJ o assessor Caio dos Santos; e a equipe do programa Justiça Plural formada pela coordenadora-adjunta, Polliana Alencar; a gestora substituta, Natália Dino; a associada de pesquisa, Raissa Alves; e a associada de apoio técnico, Vanessa Barbosa. A tabeliã do 2º Ofício de Notas de São Luís, Vanessa Diniz, acompanhou a visita.

HISTÓRIA QUE PASSA PELOS CARTÓRIOS

Uma quantidade significativa de documentos já catalogados é oriunda de cartórios e tratavam da formalização de relações comerciais e situações da vida civil, tendo como personagem central pessoas submetidas ao trabalho forçado em razão da cor da pele. Compra e venda de pessoas escravizadas, inventários, procurações, testamentos e escrituras são alguns dos registros lançados nos livros já coletados nas serventias.

Livro 4 do 2º Cartório de Notas de São Luís é datado de 1719

Embora diversos cartórios possuam em seu acervo documentos históricos, em São Luís é possível destacar os livros com registros mais antigos do Estado, com mais de 300 anos, a exemplo do Livro 4 do 2º Ofício de Notas, datado de 1719. Outro achado importante é o Livro 1 do 1º Ofício de Notas, também da capital, com anotações que datam de 1760.

Além dos cartórios da capital, o projeto já identificou e coletou documentos nos cartórios de Alcântara, Barra do Corda, Brejo, Buriti, Carolina, Caxias, Colinas, Grajaú, Guimarães, Itapecuru-Mirim, Mirador, Monção, Passagem Franca, Pastos Bons, São Luís Gonzaga, Turiaçu, Vargem Grande e Viana.

Os esforços do Arquivo Judiciário do TJMA vão garantir a identificação, recuperação e preservação de registros importantes da história do Estado e do país. Apesar da conclusão do projeto estar prevista para 2029, parte do trabalho já pode ser consultada. A solicitação para fins de estudos deve ser encaminhada para o e-mail arquivo@tjma.jus.br, informando quais livros deseja acesso.
 

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