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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), em parceria com o Município de Paço do Lumiar, realizou, no último sábado (30 de maio), a entrega de 288 registros de propriedade a moradores do bairro Pau Deitado. A cerimônia ocorreu na Quadra Poliesportiva Vereador Miércio Roberth Martins e marcou mais uma etapa das ações de regularização fundiária desenvolvidas no município.

A iniciativa integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento CNJ nº 158, de 5 de dezembro de 2023.

O programa estabelece diretrizes para a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o país, com a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes, garantindo segurança jurídica e efetivação do direito fundamental à moradia.

A ação também faz parte do Programa Regulariza Paço, desenvolvido pela Prefeitura de Paço do Lumiar em parceria com o TJMA, por meio do Núcleo de Governança Fundiária. A iniciativa representa mais uma importante etapa na promoção da segurança jurídica e da garantia do direito à moradia para a população local.

As atividades estão alinhadas aos objetivos da Lei nº 13.465/2017, que disciplina a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação prevê medidas voltadas à ampliação do acesso à terra urbanizada, à inclusão social, à redução das desigualdades e à garantia da função social da propriedade e do direito à moradia digna. Entre suas diretrizes, está a concessão de direitos reais preferencialmente em nome da mulher.

Dos 288 registros de propriedade entregues em Paço do Lumiar, 223 foram emitidos em nome de mulheres, evidenciando a observância da diretriz legal e reforçando o compromisso das políticas de regularização fundiária com a promoção da equidade de gênero, o fortalecimento da autonomia feminina e a segurança jurídica das famílias beneficiadas.

Participaram da solenidade a secretária-geral do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, Marília Linhares Chaves; o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos; a secretária municipal de Regularização Fundiária, Tatiane Campos; além de autoridades locais, servidores/as públicos e moradores/as contemplados/as pelo programa.
Durante a cerimônia, a moradora Maria da Glória Furtado da Silva, de 62 anos, destacou a importância da entrega do documento. Moradora da comunidade Pau Deitado há mais de 40 anos, ela celebrou a conquista do registro de propriedade de seu imóvel.

Esperei mais de 40 anos por esse documento. Hoje estou muito feliz, porque agora tenho a certeza de que a casa onde construí minha vida e minha família é realmente minha”, afirmou emocionada.

A entrega dos registros representa a concretização de um direito aguardado por muitas famílias e demonstra o compromisso das instituições envolvidas com a promoção da cidadania, da dignidade humana e da segurança jurídica por meio da regularização fundiária.

• Acesse o álbum completo do evento.

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