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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avançou na consolidação da Política de Justiça Restaurativa com a publicação das Portarias Conjuntas nº 11/2026 e nº 13/2026. As normas estabelecem diretrizes estruturais e parâmetros normativos para a atuação dos Centros de Justiça Restaurativa (Cejur’s) e dos facilitadores, nos âmbitos institucional e comunitário.

A Portaria Conjunta nº 11/2026 institui as diretrizes dos Cejur’s, disciplinando suas competências, organização e funcionamento. O normativo define, de forma clara, as atribuições do juiz ou da juíza coordenadora, bem como dos servidores e das servidoras que atuam nos centros, fortalecendo a estrutura e a atuação dessas unidades no âmbito do Judiciário maranhense.

A medida reforça o papel da Justiça Restaurativa como alternativa complementar ao modelo tradicional, priorizando o diálogo, a responsabilização e a reparação de danos. Entre as atribuições dos Centros, destacam-se a articulação com redes de políticas públicas e comunitárias, o registro e monitoramento das práticas restaurativas e o envio de relatórios ao Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur), órgão gestor da política no Judiciário estadual.

Já a Portaria Conjunta nº 13/2026 institui o Manual de Conduta de Facilitadores e Facilitadoras em Justiça Restaurativa. O documento estabelece princípios, garantias, responsabilidades, atribuições e vedações para a atuação, reforçando diretrizes fundamentais como voluntariedade, confidencialidade, imparcialidade, consensualidade e respeito à dignidade das partes envolvidas.

O normativo também disciplina o cadastro de facilitadores/as, a ser organizado pelo Nejur, e fixa critérios para atuação, exigindo capacitação específica reconhecida por instituições como a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Para a coordenadora administrativa do Cejur de Balsas e facilitadora, Linayra Gomes, as novas normas representam um importante avanço institucional:

Como facilitadora e coordenadora de centro, percebo essas normativas como um importante respaldo institucional, que valoriza nossa atuação e contribui para práticas mais seguras, responsáveis e alinhadas aos princípios da Justiça Restaurativa. Seguimos avançando, com propósito e sensibilidade, na construção de uma justiça mais humanizada, que valoriza a escuta, o diálogo e a dignidade de cada pessoa envolvida. Acredito em caminhos que não apenas resolvem conflitos, mas que também restauram relações, promovem responsabilização consciente e geram transformação real na vida das pessoas e das comunidades”, afirmou a coordenadora.

As duas portarias foram assinadas pelo então presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho (Biênio 2024/2026), e pela presidente do Nejur, desembargadora Maria da Graça Soares Peres Amorim. A Portaria nº 13/2026 também conta com a assinatura dos corregedores da gestão passada, desembargadores José Luiz Almeida e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Com a publicação dos atos, o TJMA fortalece a institucionalização da Justiça Restaurativa, ampliando sua aplicação e garantindo maior padronização, segurança jurídica e qualidade nas práticas desenvolvidas em todo o Estado.

ACESSE AS PORTARIAS:

https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/521151/38/pnao
https://www.tjma.jus.br/atos/tj/geral/520883/38/pnao

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