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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (Cijema) publicou a Nota Técnica nº 15/2026, que orienta magistrados/as e servidores/as sobre ações envolvendo empréstimos consignados do INSS. Na prática, a medida reforça que, antes de entrar na Justiça, o cidadão/cidadã deve tentar resolver o problema diretamente com o banco ou pelos canais oficiais. O objetivo é agilizar a solução dos casos e evitar processos desnecessários. 

De acordo com o documento, a crescente judicialização de demandas relacionadas a supostas fraudes em consignados representa um dos principais desafios para a gestão do acervo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Muitas dessas ações, segundo o Cijema, são ajuizadas com petições genéricas e sem a comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa, o que pode caracterizar ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Nota Técnica destaca que a exigência de busca prévia por canais administrativos — como a plataforma Consumidor.gov.br — reforça o sistema multiportas de acesso à Justiça, além de trazer benefícios diretos ao cidadão e à cidadã. Pela legislação vigente, o consumidor tem direito a resposta em até 10 dias e, em casos de fraude comprovada, ao ressarcimento integral no prazo de até 30 dias.

Além da utilidade individual, o Cijema ressalta o impacto coletivo da medida. O registro formal de reclamações permite ao INSS identificar padrões de irregularidades e adotar providências contra instituições financeiras, como a aplicação de sanções administrativas, suspensão de novas averbações e até exclusão do sistema de consignações, conforme normas vigentes.

Outro ponto relevante do documento é a distinção em relação ao Tema 1.396 do STJ. O Centro de Inteligência sustenta que os empréstimos consignados previdenciários possuem regramento específico, configurando um microssistema jurídico próprio, o que garante maior segurança jurídica na análise das demandas.

Com a publicação, os/as magistrados/as passam a ser orientados a verificar se a petição inicial apresenta comprovação da tentativa de solução administrativa ou justificativa plausível para sua ausência. Caso contrário, poderá ser determinada a emenda da inicial, com prazo para regularização.

A Nota Técnica também sugere o aprimoramento do sistema PrevJud, com o objetivo de facilitar o acesso a contratos bancários e permitir a emissão mais ágil de ordens de bloqueio de descontos, reduzindo entraves burocráticos.

A íntegra do documento, bem como minutas-modelo de decisão, está disponível para consulta no portal do Cijema.

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