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A partir da próxima segunda-feira, 30 de março, passa a ser obrigatória, no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a utilização do Sistema de Gestão de Contratos (eSIG) para o gerenciamento de contratações administrativas.

A medida foi estabelecida pela Portaria-GP nº 5/2026, que definiu a nova data para o início da obrigatoriedade do sistema, consolidando sua adoção como ferramenta oficial nos procedimentos de contratação, fiscalização e controle de contratos, atas de registro de preços e termos administrativos.

Instituído anteriormente pela Portaria-TJ nº 3975/2025, o eSIG integra-se ao Sistema de Controle Orçamentário (SCO), possibilitando a atualização automática de informações como empenhos, pagamentos, execução física e saldos contratuais, o que contribui para maior eficiência e transparência na gestão.

Até o dia 30 de março, segue autorizado o uso simultâneo dos sistemas atualmente em funcionamento, período em que o eSIG opera de forma assistida e gradual. Durante essa fase de transição, foram intensificadas ações de capacitação, suporte técnico e ajustes operacionais.

A prorrogação do início da obrigatoriedade do sistema tem como objetivo assegurar condições adequadas para a análise, manifestação e cumprimento das providências requeridas, preservando a qualidade técnica dos trabalhos e a regularidade dos procedimentos administrativos.

SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS - eSIG

De acordo com a Portaria-TJ N. 39752025, o sistema eSIG compreende a gestão e fiscalização de atas de registro de preço, contratos administrativos e termos administrativos para solicitação de contratações oriundas do Plano de Contratações Anual (PCA); gestão de Atas de Registro de Preços (SRP); gestão de contratos administrativos; gestão de termos administrativos (convênios, acordos, permissões e concessões de uso); emissão de documentos vinculados à execução contratual; acompanhamento de saldos, vigências, controle de fases e execução física.

O uso do eSIG será obrigatório para todos os processos de contratação, fiscalização e gestão contratual no âmbito do TJMA, envolvendo gestores, gestoras fiscais, fornecedores e instituições parceiras. 

A implantação do eSIG é coordenada pela Diretoria Administrativa - DA, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão de Contratos -CGC.

O eSIG contemplará os perfis de gestor e gestora de contrato; gestor substituto e gestora substituta; fiscal técnico e fiscal técnica; fiscal técnico substituto e fiscal técnica substituta; fiscal administrativo e fiscal administrativa; fiscal administrativo substituto e fiscal administrativa substituta; fiscal setorial; gerenciador e gerenciadora; fornecedor e fornecedora/instituição parceira.

O eSIG deverá ser utilizado obrigatoriamente para execução de todas as atividades de gestão contratual e fiscalização, como o cadastramento de solicitações de contratação vinculadas ao Plano de Contratações Anual (PCA); a gestão das Atas de Registro de Preços (SRP); a gestão dos contratos administrativos; a gestão dos termos administrativos; a emissão de documentos operacionais vinculados às contratações; o acompanhamento de prazos de vigência, saldos financeiros, fases processuais e execução física das contratações, em tempo real; o acesso dos representantes de fornecedores ou instituições parceiras e a utilização dos módulos de apoio para consulta a dados consolidados, relatórios e indicadores gerenciais.

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