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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está divulgando a Cartilha Nacional “Entrega Voluntária para Adoção”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre o tema e fortalecer a atuação do sistema de justiça na garantia dos direitos da criança e da adolescente.

Elaborada com base na Resolução CNJ nº 485/2023 e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a publicação reúne orientações destinadas a magistradas e magistrados, servidoras e servidores do Judiciário e integrantes da rede de proteção, além de profissionais das áreas de saúde e assistência social.

A cartilha apresenta informações essenciais sobre os direitos da gestante e da parturiente que manifestam o desejo de entregar o filho para adoção, assegurando garantias como o sigilo, o atendimento humanizado e o acompanhamento interprofissional. O material também esclarece as etapas do procedimento judicial, diferencia a entrega voluntária do abandono e detalha os fluxos e requisitos para a adoção legal.

O lançamento oficial da publicação ocorreu no dia 27 de janeiro de 2026, às 10h, em evento virtual com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. A iniciativa integrou a programação institucional voltada ao fortalecimento da Política Nacional de Atenção à Primeira Infância e à promoção da proteção integral da mulher e da criança. O material também reúne orientações consolidadas no Manual de Entrega Voluntária.

Ao incentivar a adoção de boas práticas no atendimento a gestantes e parturientes, a cartilha contribui para o enfrentamento de estigmas historicamente associados ao tema e para a atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos.

Para mais informações, acesse a página sobre entrega voluntária para adoção no portal do CNJ: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/infancia-e-juventude/forum-nacional-da-infancia-e-da-juventude-fonjinj/entrega-voluntaria-para-adocao/.

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