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Em alusão ao Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reafirma o compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a privacidade no ambiente digital, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No âmbito do Judiciário maranhense, as ações são coordenadas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e pelo Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI), que atuam de forma integrada na formulação de políticas, na orientação dos públicos interno e externo e no fortalecimento da cultura institucional de proteção de dados.

No TJMA, a proteção de dados pessoais é estruturada a partir de ações de governança, normatização, capacitação e adoção de medidas técnicas e administrativas voltadas à segurança da informação. 

Durante sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira (28/1), o presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJMA, desembargador Jamil Gedeon, destacou que a proteção de dados se consolidou como uma realidade institucional no Tribunal, com avanços normativos e estruturais voltados à prevenção e à resposta a incidentes de segurança da informação.

Entre os marcos citados, está a Resolução nº 14/2024, que estruturou a governança de segurança da informação e de proteção de dados no âmbito do Judiciário maranhense, por meio da criação de comitês voltados à gestão de riscos, à prevenção e à resposta a incidentes cibernéticos.

O desembargador também ressaltou a Portaria Conjunta nº 5/2025, que instituiu o Guia de Classificação da Informação Sigilosa, instrumento que orienta a correta classificação, o acesso e o tratamento das informações sob a guarda do Poder Judiciário, contribuindo para a preservação do sigilo e para a proteção de dados sensíveis.

“A proteção de dados vai além do cumprimento legal. Trata-se de um valor institucional, que se reflete em normativos, na capacitação contínua e na adoção de medidas que asseguram a privacidade, a transparência e o tratamento responsável das informações”, destacou o presidente do CGPD.

CAPACITAÇÃO CONTÍNUA

Como parte das ações voltadas ao fortalecimento da cultura de segurança da informação, o TJMA também disponibiliza capacitações por meio da plataforma MindAware 360º, voltada à conscientização e à prevenção de riscos cibernéticos e ao uso responsável das tecnologias, de forma gratuita e exclusiva ao público interno.

Na plataforma, estão disponíveis cursos de Segurança da Informação, com carga horária mínima de 10 horas, e de Proteção de Dados Pessoais, também com carga horária mínima de 10 horas, válidos para fins de promoção funcional, conforme os critérios institucionais de desenvolvimento profissional.

CANAL ON-LINE

O TJMA também disponibiliza um canal on-line para o público realizar requerimentos e reclamações relacionados à proteção de dados. 

Por meio do link https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmAvisoOuvidoria.jsf , qualquer pessoa pode solicitar informações, fazer reclamações ou denúncias sobre o tratamento de dados pessoais pelo TJMA.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

A proteção de dados pessoais está regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  O objetivo dessa norma jurídica é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física no Brasil. A LGPD visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.

Agência TJMA de Notícias

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