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O Tribunal de Justiça do Maranhão disciplinou, por meio da Portaria-GP – 2292022, o uso do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) na Coordenadoria de Precatórios. O anúncio foi feito pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, antes da apreciação dos processos da sessão plenária administrativa desta quarta-feira (6).

A portaria determinou que o protocolo, registro, autuação, tramitação e comunicações nos processos que tramitam na Coordenadoria de Precatórios, bem como a prática dos atos processuais e respectiva representação por meio eletrônico, serão feitas exclusivamente pelo Sistema PJe, a partir de 4 de abril de 2022, para a(s) classe(s) judicial(is) e respectivos assuntos que atendam aos requisitos da taxionomia instituída pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007-CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A medida faz parte do projeto de modernização e digitalização do Judiciário estadual e permitirá o trâmite mais célere de processos de pagamento de precatórios, com todo o procedimento de envio e tratamento sendo feito de forma eletrônica.

CONSIDERAÇÕES

Ao assinar a portaria que dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) para a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do TJMA considerou o que dispõe a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais.

Também considerou a Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Estado como serviço informatizado de constituição, representação eletrônica, processamentos de informações, prática de atos processuais, gestão e tramitação de processos jurisdicionais e administrativos no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Por fim, considerou a utilização do Sistema PJE do Judiciário estadual, iniciada com a implantação no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 22 de outubro de 2013, e o interesse da Administração do Tribunal em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do PJe.

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