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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, assinou, ad referendum (a ser referendada pelo Pleno), a Resolução-GP – 272022, que institui a Política de Governança de Contratações do TJMA. O documento dispõe sobre objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos.

De acordo com as disposições gerais, as aquisições no âmbito do TJMA observarão a política estabelecida na resolução, bem como as disposições constitucionais, legais, regulamentares e regimentais vigentes. A Política de Governança das Contratações deverá ser adotada nos processos, projetos e iniciativas institucionais do TJMA.

Os pontos destacados como finalidade são os de estimular a adoção de práticas de governança e gestão de aquisições com foco no planejamento de contratações; estabelecer mecanismos para assegurar a utilização eficiente de recursos públicos e que auxiliem a tomada de decisão em aquisições; mitigar riscos nas aquisições; fomentar a transparência na gestão das aquisições do TJMA; atender às recomendações dos órgãos de controle; e fomentar a aquisição de produtos e serviços sustentáveis nas contratações.

A resolução detalha o conceito de governança das contratações públicas, gestão de contratações e respectiva área, macroprocesso, fase, Plano de Logística Sustentável (PLS), Plano Anual de Contratações (PAC), Plano de Tratamento de Risco (PTR), além de critérios, programa, riscos e outros itens.

PRINCÍPIOS 

Segundo o documento, a Política de Governança das Contratações Públicas do TJMA rege-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos. 

Também aponta as diretrizes e objetivos, cita funções-chave e informa que são considerados instrumentos de governança em contratações do TJMA o Plano de Logística Sustentável; o Plano Anual de Contratações; o Plano Anual de Capacitação; e o Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.

AGENDA 2030

Ao assinar a Resolução-GP – 272022, o presidente do TJMA considerou o contido na Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário; a adoção da Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas dimensões sociais, ambientais, econômicas, culturais e éticas pelo Judiciário Brasileiro no Planejamento Estratégico de 2020 e da sua institucionalização, com a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, pela Resolução nº 296, de 19 de setembro de 2019 do CNJ.

Também considerou a Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021 do CNJ, que dispõe sobre a política de sustentabilidade do Poder Judiciário e a implementação do Plano de
Logística Sustentável como instrumento de gestão administrativa e a necessidade de alinhamento ao Plano Anual de Contratações e demais ferramentas que subsidiem a governança dos órgãos; e o disposto na Resolução-GP nº 44, de 24 de junho de 2020 do TJMA, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão para o sexênio 2021-2026, dentre outros.

Leia a íntegra da Resolução-GP – 272022.

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