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O Tribunal de Justiça do Maranhão – por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) – promoveu a 1ª Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas, na última sexta-feira (22).

O evento – realizado na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS) de São Luís – contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Programa Fazendo Justiça, do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). 

Na abertura da reunião, o coordenador geral substituto da UMF/TJMA, juiz Marcelo Moreira, falou sobre a importância da iniciativa, no Maranhão, tendo em vista que o Estado foi o primeiro de três escolhidos pelo CNJ para implantação do projeto-piloto, em razão da qualidade demonstrada no setor.

Durante a programação, o magistrado Marcelo Moreira e o servidor da Divisão Estrutural Técnica da UMF, Jesus Martins, apresentaram as funcionalidades do sistema de Monitoramento e Acompanhamento do Sistema Penitenciário (MASPEN) aos presentes. 

O juiz Marcelo Moreira destacou que a ferramenta MASPEN está em fase de execução e aberta a alterações e aprimoramentos, a partir de sugestões das instituições parceiras envolvidas, para construção conjunta. O servidor idealizador do projeto, Jesus Martins, explicou que a ferramenta monitora, acompanha e fiscaliza o sistema penitenciário, em tempo real, a partir de informações oriundas da SEAP, nos moldes da UMF. 

Em seguida, representantes da SEAP falaram sobre o “Estado da arte das políticas penais no Estado: atual gestão de vagas e monitoração eletrônica”. O supervisor de Tecnologia da Informação, Olavo Azevedo, abordou as funcionalidades do sistema SIISP, e a supervisora da Gestão de Vagas, Hegle Pinheiro, discorreu acerca da movimentação de presos.

No terceiro momento da programação, a coordenadora Executiva da UMF/CNJ, Isabel Penido Machado, apresentou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça.

A servidora do CNJ ressaltou, também, a importância e o alcance do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas, no Maranhão. “A ideia é mostrarmos que esse Grupo de Trabalho terá uma visibilidade nacional, por ser um projeto pioneiro, além da possibilidade de visibilidade internacional. Para a Corte Interamericana, o interessante é apresentarmos uma proposta de Central de Vagas estadual, mediante um olhar abrangente da realidade do Estado, que permitirá  resultados mais duradouros”, pontuou.

Isabel Penido enfatizou que a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará à disposição para auxiliar durante todo o processo de implantação do projeto-piloto, no Maranhão, fortalecendo o diálogo entre as instituições parceiras.

ENCAMINHAMENTOS

No encerramento do evento, os representantes de todas as instituições presentes sugeriram a Região Metropolitana de São Luís como delimitação da Central de Vagas, em virtude da especialidade das Varas e Promotorias, bem como a existência de uma Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS).

A assessoria técnica do CNJ irá elaborar estudo, considerando a realidade do Estado e a visita realizada, para apresentação no início do mês de novembro, tendo em vista a necessidade de elaboração de ato normativo para implantação da Central de Vagas.

PRESENTES

Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA), Márcio Castro Brandão; a juíza Marcela Santana Lobo; o juiz Fernando Mendonça (ex-coordenador substituto da UMF); o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira (SEAP); o secretário Adjunto de Modernização e Articulação Institucional, Fredson Maciel; a secretária Adjunta de Atendimento e Humanização, Kelly Carvalho.

Também estiveram presentes os defensores públicos Paulo Rodrigues da Costa e Bruno Dixon (Execução Penal); a servidora Luciana Delfino Braga, chefe da Divisão Jurídica; o coordenador de Atendimento ao Usuário (TJMA), Givanildo Marques; o coordenador de Aprimoramento de Medidas Cautelares e Execução Penal, Ariston Chagas Apoliano Junior (CGJ/MA). 

Representando o CNJ também participaram: o coordenador do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça, Rafael Barreto; a assistente do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça, Janaína Homerin; a consultora de Regulação de Vagas/Pará, Júlia Faustina Abad; a chefe de Gabinete (DMF/CNJ), Renata Chiarinelli Laurino; a diretora Executiva DMF/CNJ, Natália Albuquerque Dino de Castro e Costa; a coordenadora do Programa Fazendo Justiça no Maranhão, Cláudia Gouveia; assessora do DMF/CNJ, Caroline Tassara.

GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho para a implantação da Central de Regulação de Vagas, nos Estabelecimentos Prisionais no Maranhão, foi instituído por meio da Portaria Conjunta nº 22/2021, de 23 de setembro de 2021, com o apoio do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Tem como premissa basilar o princípio numerus clausus, norteador da política criminal, por meio da edição da Resolução nº 05/2016 do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP).

A referida resolução decorre da atribuição conferida ao CNPCP pela Lei de Execução Penal de determinar o limite máximo da capacidade dos estabelecimentos penais, atendendo a sua natureza e peculiaridades. 

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