Pleno referenda resolução que institui Manual de Padronização de Atos

22/10/2021
Amanda Campos

Os desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça (TJMA) referendaram,  durante sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (20), a Resolução nº 622021, que institui e aprova o Manual de Padronização dos Atos Administrativos do Poder Judiciário do Estado.

O documento foi assinado ad referendum do Plenário, pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Lourival Serejo, no dia 25 de agosto de 2021.

De acordo com o Art 2º da resolução, a padronização dos atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Judiciário maranhense deverá ser elaborada em conformidade com as normas legais e pertinentes da Técnica Legislativa, observada no Manual de Padronização dos Atos Administrativos. 

CONSIDERAÇÕES

O documento considera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Considera, também, que o Poder Público deve se utilizar de regras e métodos que têm como objetivo melhorar a qualidade e a estrutura de seus instrumentos normativos. E, ainda, a conveniência e necessidade de se padronizar os Atos administrativos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.


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