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O Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (nº 132021) – publicado nesta terça-feira (30) – confirma oficialmente que o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Maranhão permanecerá das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, enquanto mantido ou prorrogado o horário especial de trabalho, em razão da pandemia da COVID-19. 

Com a publicação do documento – assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo – a  Resolução nº 2/2021 passará a produzir efeitos somente após o término do horário especial previsto no artigo 1º.

Na publicação, o TJMA considerou o caráter essencial da prestação jurisdicional e a imperiosa necessidade de garantir o acesso à justiça, preconizado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 

No documento, o Tribunal de Justiça ressalta que “as atividades judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário, encontram-se em regime de trabalho remoto, conforme a Portaria nº 195, de 3 de março de 2021”. 

A Corte maranhende registra ainda que “a instituição do “Balcão Virtual” possibilita, o atendimento ao público, por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 10, de 26 de março de 2021”

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