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O Projeto de Lei que reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores do Judiciário maranhense em 3,75% foi entregue à Assembleia Legislativa do Maranhão na última segunda-feira, 9 de março.

A proposta e documentos relativos ao projeto foram anexos à Mensagem nº 3/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, dirigida ao presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto.

Na mensagem, o presidente do Tribunal destaca a importância do reajuste para os servidores, na manutenção e resgate do seu poder aquisitivo, bem como deixa claro, com reforço das documentações, que o reajuste não extrapolará as despesas com pessoal e encargos sociais em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos (Anexo IV da Lei nº 8.715/2007) e dos cargos em comissão e funções gratificadas (Anexos I e II da Lei nº 8.727/2007).

O reajuste foi aprovado e anunciado na Sessão Plenária Administrativa do dia 4 de março, tendo decisão assinada no dia 6 de março.

Para aprovação em plenário do reajuste de 3,75% nos vencimentos de todos os servidores do Judiciário – retroativo a 1º de janeiro de 2020 –, foi realizado estudo do impacto financeiro pela Diretoria Financeira, bem como passou por avaliação da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos. Ambos tiveram pareceres favoráveis ao reajuste, ressaltando o enquadramento previsto no artigo 20 da LRF.

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