Nesta seção, são apresentados os principais normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientam e regulamentam a governança, a gestão e os serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
As diretrizes estabelecidas pelo CNJ visam à consolidação da transformação digital, ao fortalecimento da segurança da informação, à eficiência na prestação jurisdicional e à adoção de boas práticas de governança e gestão.
RESOLUÇÃO Nº 615 (11/03/2025) - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 522 (18/09/2023) - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 443 (17/01/2022) - Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 420 (29/09/2021) - Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 398 (9/06/2021) - Dispõe sobre a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.
RESOLUÇÃO Nº 396 (7/06/2021) - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
RESOLUÇÃO Nº 390 (6/05/2021) - Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 385 (6/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 370 (28/01/2021) - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
RESOLUÇÃO Nº 363 (12/01/2021) - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
RECOMENDAÇÃO Nº 97 (9/04/2021) - Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19, dentre outras recomendações.
RECOMENDAÇÃO Nº 93 (6/04/2021) - Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus).
RESOLUÇÃO Nº 358 (2/12/2020) - Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.
RESOLUÇÃO Nº 345 (9/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 337 (29/09/2020) - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLUÇÃO Nº 334 (21/09/2020) - Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO Nº 331 (20/08/2020) - Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
RESOLUÇÃO Nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico- PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3 (16/04/2013) - Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 100 (24/11/2009) - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 45 (17/12/2007) - Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO N° 41 (11/09/2007) - Dispõe sobre a utilização do domínio primário “jus.br” pelos órgãos do Poder Judiciário.
RECOMENDAÇÃO Nº 12 (11/09/2007) - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura.