A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (CSF/TJMA) foi criada em novembro de 2022, inicialmente sob a denominação de Comissão de Conflitos Fundiários, por meio do Ato da Presidência nº 84, de 30 de novembro de 2022. Com a publicação da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal maranhense adequou sua estrutura, editando a Resolução-GP nº 57, de 25 de julho de 2023, que reorganizou a Comissão e lhe conferiu a denominação atual, alinhando-o às diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ.
A Comissão passou a ser composta por desembargadores, juízes titulares e suplentes, além de servidores com formação jurídica e experiência em regularização fundiária. Posteriormente, o Ato da Presidência nº 38/2024 definiu a estrutura atual, e a Resolução-GP nº 40/2024, de 7 de maio de 2024, aprovou o Regimento Interno da CSF/TJMA, consolidando suas atribuições e procedimentos.
Entre suas principais competências estão a mediação de litígios coletivos de posse e propriedade, a proposição de soluções consensuais para reintegrações e despejos, a realização de visitas técnicas às áreas em disputa e o incentivo à articulação entre órgãos públicos, cartórios, defensorias e movimentos sociais.
A Comissão também tem promovido reuniões e visitas técnicas em regiões críticas, como o Baixo Parnaíba, buscando compreender as especificidades locais e construir soluções dialogadas entre comunidades, proprietários e órgãos públicos.
A atuação da CSF/TJMA reforça o compromisso do Judiciário maranhense com a efetivação dos direitos fundamentais e a mediação como instrumento de resolução pacífica dos conflitos.