Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios
Edital de ciência da realização de Rodadas de Chamamento visando à convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, nos termos da Lei Estadual n° 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual n° 34.571, de 19 de novembro de 2018.
- Requerimento de Adesão - Tipo de petição no PJe 2º Grau: Pedido de Homologação de Acordo
- Edital da 1ª Rodada de Chamamento - Ano 2026 - DJe - Prazo: 09/03/2026 - Encerrado
- Edital da 2ª Rodada de Chamamento - Ano 2026 - DJe - Prazo: 24/04/2026 - Encerrado
- Edital da 3ª Rodada de Chamamento - Ano 2026 - DJe - Prazo: 08/06/2026 - Encerrado
- Edital da 4ª Rodada de Chamamento - Ano 2026 - DJe - Prazo: 10/07/2026