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A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promove, em setembro, o curso "Direitos de Pessoas Autistas no Brasil", destinado a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A formação terá 12 horas-aula, será realizada na modalidade a distância e disponibilizará 35 vagas.

As inscrições estão abertas de 17 a 31 de agosto. As atividades acontecem nos dias 9, 16 e 23 de setembro, sempre das 14h30 às 18h30, pela Plataforma EAD ESMAM.

A proposta do curso é ampliar a compreensão dos participantes sobre o regime jurídico de proteção das pessoas autistas no Brasil e oferecer instrumentos teóricos e jurídicos para a identificação de violações de direitos e para a construção de respostas compatíveis com os princípios dos direitos humanos, da acessibilidade, da não discriminação e do combate ao capacitismo.

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INCLUSÃO NO JUDICIÁRIO

O curso parte do reconhecimento de que o Brasil possui um amplo arcabouço jurídico de proteção às pessoas com deficiência, formado por normas constitucionais, tratados internacionais e legislação específica. Entre os principais marcos estão a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Nesse contexto, o curso propõe uma abordagem que ultrapassa a perspectiva exclusivamente clínica do autismo e incorpora os debates contemporâneos sobre neurodiversidade, identidade, participação social, acessibilidade e direitos humanos.

A formação também pretende contribuir para que magistrados e demais profissionais do sistema de Justiça estejam preparados para reconhecer barreiras, identificar práticas capacitistas ou patologizantes e analisar demandas relacionadas às pessoas autistas considerando suas diferentes necessidades de apoio e participação.

PROGRAMAÇÃO E ENCONTROS

A programação está organizada em três unidades, cada uma com quatro horas de duração.

• No dia 9 de setembro, a Unidade I abordará "Autismo, deficiência e neurodiversidade: fundamentos conceituais e implicações jurídicas". Serão discutidas as diferentes formas de compreender o autismo, os modelos biomédico, social e de direitos humanos da deficiência, além de conceitos como barreiras, acessibilidade, adaptações razoáveis, apoios e neurodiversidade.
• No dia 16 de setembro, a Unidade II terá como tema "Regime jurídico dos direitos das pessoas autistas no Brasil". O conteúdo contemplará direitos à educação, ao trabalho e à saúde, com atenção especial ao sistema educacional inclusivo, Atendimento Educacional Especializado, profissional de apoio escolar, adaptações razoáveis, inclusão no mercado de trabalho, atendimento integral à saúde e questões relacionadas à judicialização.
• Já no dia 23 de setembro, a Unidade III discutirá "Políticas públicas, disputas e participação das pessoas autistas". A programação abordará políticas públicas, assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuidado e representação, participação política, identidade autista, ativismo, interseccionalidade e os desafios relacionados à autonomia e à tomada de decisões.

A formação também utilizará estudos de caso, permitindo aos participantes relacionar os conceitos trabalhados com situações concretas e refletir sobre possíveis respostas jurisdicionais.

FORMADORA

A formação será conduzida por Luana Adriano Araújo, professora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ). Doutora em Direito pela UFRJ, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará e pesquisadora de pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É também diretora jurídica da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA).

Sua atuação acadêmica e profissional está concentrada nos campos dos direitos das pessoas com deficiência, autismo, neurodiversidade, educação inclusiva, políticas públicas e justiça da deficiência.

DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS

O crescimento das demandas relacionadas ao autismo tem produzido novos desafios para o Poder Público e, particularmente, para o sistema de Justiça. Questões relacionadas à educação inclusiva, saúde, trabalho, assistência social, acessibilidade, capacidade jurídica, autonomia e participação social chegam cada vez mais às instituições públicas e ao Poder Judiciário.

Nesse cenário, compreender o autismo a partir de uma perspectiva de direitos humanos significa também reconhecer que a garantia de direitos não depende apenas da existência de normas, mas de sua efetiva aplicação e da capacidade institucional de identificar e remover barreiras que produzem exclusão.

SERVIÇO

Curso: Direitos de Pessoas Autistas no Brasil
Público-alvo: Magistrados, magistradas, servidores e servidoras do TJMA
Modalidade: Educação a distância
Carga horária: 12 horas-aula
Vagas: 35
Inscrições: 17 a 31 de agosto
Realização: 9, 16 e 23 de setembro
Horário: 14h30 às 18h30
Local: Plataforma EAD ESMAM
Formadora: Luana Adriano Araújo
Certificação: mediante cumprimento dos requisitos de participação e avaliação estabelecidos pela ESMAM

Núcleo de Comunicação da ESMAM

E-mail: asscom_esmam@tjma.jus.br

Instagram: @esmam_tjma

Facebook: @esmam.tjma

Youtube: @eadesmam

Fone: (98)2055 2800