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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Maranhão, com apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), deram início, nesta quinta-feira (18/6), ao “Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias”, com foco na atuação interinstitucional dos diversos órgãos envolvidos na gestão de conflitos fundiários. Os participantes também destacaram a necessidade de qualificação de dados para a obtenção de melhores resultados. O evento foi aberto pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, no Auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

“A importância e o agradecimento dos que dirigem o nosso Tribunal, de esse encontro ser realizado aqui, com certeza está ligado ao sucesso de um projeto que trata dessa matéria, que todos conhecem e todos vão visitar amanhã, que é o da cidade de Alcântara, a regularização fundiária que começou com a parceria da Justiça Federal”, disse Ricardo Duailibe, referindo-se ao acordo realizado para solucionar o conflito histórico de mais de 40 anos com as comunidades quilombolas do município maranhense.

O evento com atividades na capital maranhense, nesta quinta, e em Alcântara, nessa sexta-feira (19/6), é destinado a desembargadores/as presidentes e demais membros das comissões de soluções fundiárias dos tribunais estaduais e federais do Brasil. Integra a política judiciária instituída pela Resolução CNJ n. 510/2023 e reúne magistrados, magistradas e equipes técnicas de todo o país, com o objetivo de promover o alinhamento institucional, o intercâmbio de experiências e o aprimoramento das metodologias de atuação das Comissões de Soluções Fundiárias, voltadas ao tratamento adequado de conflitos fundiários de natureza coletiva e estrutural.

O dispositivo de abertura contou com a presença do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; do presidente da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, conselheiro Fábio Esteves; do futuro presidente da Comissão Nacional, conselheiro Ilan Presser; do conselheiro do CNJ Sílvio Amorim Júnior; da corregedora-geral do Foro Extrajudicial do Maranhão, desembargadora Angela Salazar; do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo Filho; da ouvidora do Judiciário maranhense, desembargadora Márcia Chaves; do presidente do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça, desembargador Anderson Máximo de Holanda; da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio; do diretor do Fórum de São Luís, juiz Marcelo Oka; e do diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão, juiz federal Maurício Rios Júnior.

A desembargadora Angela Salazar fez um histórico das disputas relacionadas à posse e à propriedade de terras no Brasil, além da legislação que trata da situação, e falou dos desafios jurídicos e burocráticos que requerem uma governança colaborativa entre Executivo e Judiciário, com o apoio da sociedade civil organizada.

“A regularização fundiária é uma política pública essencial à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania. Somente entrelaçando justiça social, legalidade e sustentabilidade, o Brasil solucionará os conflitos fundiários”, destacou Angela Salazar.

OPORTUNIDADE DE FALA

O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, qualificou como fantástica a iniciativa do CNJ, de convencimento das instituições para buscar a paz trazida pela regularização fundiária, com incentivo à escuta das comunidades envolvidas.

“Não é só do Judiciário, não é só a lei. A lei, por si só – a jurisprudência – não vai solucionar o conflito. O conflito tem que passar pela conversa, pelo convencimento, pela escuta a essas comunidades. Dar a essas comunidades a oportunidade de fala”, avaliou Froz Sobrinho.

AMADURECIMENTO

O presidente da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, conselheiro Fábio Esteves, que encerra seu mandato com este evento, definiu o encontro como o espaço que simboliza o amadurecimento de uma das mais relevantes políticas judiciárias construídas pelo CNJ, que convida a enxergar os conflitos fundiários não apenas como processos judiciais, mas como fenômenos humanos, sociais, econômicos e territoriais, que exigem diálogo, escuta qualificada e construção coletiva de soluções.

Fábio Esteves enfatizou que a lei de terras gera um processo histórico, violento e de exclusão. Lembrou que após o fim do regime mais longevo de escravização de pessoas, a terra passou a ser um objeto econômico, de disputa, de compra e venda, o que resulta, hoje, num processo de exclusão estrutural. O conselheiro citou o Projeto Alcântara, dentre outros, como uma revisão histórica dessa exclusão.

“Enquanto homem preto, eu estou aqui celebrando a consolidação da propriedade dos meus ancestrais e da comunidade quilombola de Alcântara”, relatou emocionado Fábio Esteves, aplaudido por todos e todas.

O conselheiro ainda revelou que o CNJ está criando uma espécie de gestão nacional de conflitos e das soluções fundiárias no âmbito da Política Nacional de Soluções Fundiárias.

Antes da abertura do primeiro painel do evento, o desembargador Froz Sobrinho fez questão de homenagear o conselheiro Fábio Esteves “pelo viés tão humano na condução” da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ. Froz Sobrinho também passou a palavra ao conselheiro Ilan Presser, que assume a Comissão Nacional ao final do encontro.

O futuro presidente agradeceu ao trabalho do atual presidente da Comissão e destacou a prioridade que o TJMA tem dado à questão fundiária, tanto na gestão anterior, do presidente Froz Sobrinho, como na a atual, do presidente Ricardo Duailibe, citando também a atuação em parceria no município de Alcântara.

“Nós precisamos enxergar o conflito possessório pela lente de que o Judiciário, muito além de decidir processos, precisa resolver conflitos. E Alcântara é um microcosmo de como é possível, com diálogo, com uma rede colaborativa interinstitucional, com uma participação coletiva e dialogada, resolver um conflito de 40 anos”, destacou Ilan Presser.

PAINÉIS

O primeiro painel do encontro teve como tema “Atuação interinstitucional na gestão de conflitos fundiários”, tendo como mediador o desembargador Froz Sobrinho.

A procuradora-chefe do Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra), Maria Rita Reis, apresentou dados da Política Nacional de Reforma Agrária, segundo os quais, mais de 140 milhões de hectares do Brasil estão sob gestão do Incra, com 9.432 assentamentos em 87 milhões de hectares, abrangendo 959 mil famílias. Destacou a importância da articulação interinstitucional como estratégia fundamental para solucionar conflitos fundiários.

“Eu acredito que a articulação interinstitucional é a chave para a solução de conflitos, porque nenhuma instituição consegue dar conta de resolver, de criar soluções fundiárias de forma isolada”, entende Maria Rita Reis.

A diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Gilda Diniz dos Santos, apresentou um cenário nacional com 670 conflitos no campo, com 154 mil famílias atingidas, em números que não refletem a realidade, segundo ela. Apontou o monitoramento de reintegração de posse com 132 casos que envolvem 15 mil famílias.

“Quando eu estou recebendo as pessoas, quando me chegam as coisas, eu penso nas famílias que estão lá na ponta. Eu não olho quem é movimento, eu não olho quem é a liderança, eu penso nas famílias que estão lá. Porque, para gente estar aqui, é porque tem resistência, é porque tem problema. E esse problema vem de muito tempo, é secular. Eu espero que a gente consiga aqui, com as nossas colaborações, com a nossa esperança, ter um Brasil melhor”, disse Gilda dos Santos.

Na sequência, o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Gossweiler, disse que a ONR atua como uma plataforma única de integração de dados registrais, que facilita a fiscalização, a resolução de conflitos fundiários e a integração com órgãos públicos e tribunais. Revelou que, em 2025, a ONR realizou 500 milhões de atos eletrônicos.

“Nossa plataforma hoje inclusive disponibiliza um modelo geográfico de acompanhamento dos dados registrais”, concluiu Juan Pablo Gossweiler.

NOVO PAINEL

O segundo painel teve como tema “Produção, sistematização e uso de dados sobre conflitos fundiários”, mediado pelo desembargador do TJPA, José Antônio Ferreira Cavalcante, para quem, os conflitos fundiários não são apenas disputas sobre posse e propriedade da terra. Eles revelam desigualdades históricas, déficits habitacionais, desafios de regularização fundiária e tensões sociais profundas.

“Para enfrentá-los adequadamente, precisamos conhecer sua real dimensão, produzir, sistematizar e utilizar dados confiáveis”, colocou José Antônio Cavalcante, como condição que entende como essencial para que o Poder Judiciário e os demais órgãos públicos atuem de forma preventiva, eficiente e humanizada sobre o desafio.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Marina Barros Mendes, defendeu a qualificação dos dados pesquisados, por serem essenciais, tanto dentro do processo, como para a construção de políticas judiciárias e de governança de acervos.

“Os dados são um ponto de partida, nós precisamos aprofundar esses dados quantitativos a partir da escuta, porque os dados fazem parte de uma história, eles fazem parte de um contexto, eles são recortados por alguém, então os dados não são absolutamente neutros, eles precisam ser qualificados e legitimados pela escuta, e isso é muito prestigiado pelas comissões e também é muito valorizado pela Resolução 510”, relatou Marina Mendes.

A doutora em Direito e professora de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), Luly Ficher, falou do trabalho de apoio técnico multiprofissional para comissões de soluções fundiárias. Explicou que é uma modalidade experimental no Pará, em expansão para a Amazônia Legal. Disse que é similar às assessorias técnicas independentes, mas voltada ao apoio à decisão informada do processo de mediação na perspectiva da multiparcialidade.

Encerrando a parte da manhã, o representante do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Francisco de Assis Nóbrega, também defendeu que, para uma gestão eficaz de conflitos indígenas, é essencial qualificar a produção de dados e identificar os processos aptos para as comissões de mediação. 

“A gente entende que as comissões são espaços que promovem esse diálogo intercultural, que promovem o diálogo de fato com as comunidades indígenas, pensando em como esse processo estrutural pode vir a resolver, de fato, esses conflitos e garantir que haja essa tranquilidade no campo que a gente não vê há muito tempo”, finalizou Francisco de Assis Nóbrega.

VISITA A ALCÂNTARA

O “Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias” prosseguiu na tarde desta quinta-feira. A visita técnica ao município de Alcântara, nessa sexta-feira, dia 19, tem o objetivo de aproximar a formulação institucional da realidade vivencial dos conflitos fundiários. 

Haverá a entrega do registro do Território Quilombola de Alcântara – Área Norte, em nome da Atequila (Associação do Território Quilombola de Alcântara), com presença da presidente da Associação, Valdirene Ferreira; do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão; do conselheiro do CNJ e juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ilan Presser; e do conselheiro do CNJ e juiz TJDFT, Fábio Francisco Esteves.

Veja o álbum de fotos de Ribamar Pinheiro.

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