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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) colocou em funcionamento o juízo das garantias nas comarcas que possuem apenas uma unidade judicial (de vara única). A medida já está em operação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e foi regulamentada pela Resolução GP nº 31, de 23 de abril de 2026. Ao todo, foram criadas 73 Centrais das Garantias em todo o Estado.

O juízo das garantias foi instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que acrescentou os artigos 3º-A a 3º-F ao Código de Processo Penal. O modelo é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal até o oferecimento da denúncia, momento a partir do qual o processo passa ao juiz ou à juíza da instrução. A estruturação do modelo no país segue as diretrizes da Resolução CNJ nº 562, de 3 de junho de 2024.

Para viabilizar a implantação nas comarcas de unidade única, o TJMA adotou o sistema de designação cruzada. Nesse modelo, o/a magistrado/a de uma comarca atua como juiz/a das garantias de outra comarca vinculada, enquanto o/ magistrado/a da comarca parceira exerce a mesma função de forma recíproca. A medida assegura a separação entre o juiz ou juíza que acompanha a investigação e o/a que fará o julgamento do caso.

As Centrais das Garantias já estão em funcionamento nas comarcas contempladas nesta primeira etapa. Os magistrados e as magistradas responsáveis foram habilitados no sistema, e as unidades judiciais receberão orientações da Coordenadoria do Processo Judicial Eletrônico (COPJE) sobre cadastros e acessos necessários ao funcionamento das centrais.

Nas comarcas que possuem mais de uma unidade judicial, a implantação do modelo segue em fase de desenvolvimento no sistema PJe.

Segundo o coordenador da COPJE e do PJe, juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, a medida representa um avanço para o Judiciário maranhense. “A entrada em funcionamento do juízo das garantias nas comarcas de unidade única representa um avanço na efetivação do modelo no Maranhão, conciliando a exigência legal com a realidade da estrutura judiciária do Estado”, afirmou o magistrado.

A implantação foi realizada em conjunto pela Coordenadoria do Processo Judicial Eletrônico (COPJE) e pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), responsável pela configuração das Centrais das Garantias no sistema PJe.

Agência TJMA de Notícias

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