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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulga o prazo de inscrição para o procedimento de heteroidentificação destinado às pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) que participarão do 5º Exame Nacional da Magistratura (Enam) ou do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) – edição 2026.1. O processo é regulamentado pela Portaria-GP nº 260/2026 e segue até o dia 13 de março, por meio da plataforma Attende do TJMA (Ouvidoria).

• Acesse AQUI o formulário eletrônico de requerimento de heteroidentificação.

A heteroidentificação é uma etapa complementar à autodeclaração, exigida para acesso às cotas raciais previstas nas Resoluções CNJ n.º 203/2015 e n.º 541/2023. Conforme os editais nacionais e a normativa do CNJ, o aproveitamento do resultado é permitido entre os dois exames, desde que o procedimento tenha sido realizado na mesma unidade federativa e dentro do prazo de validade de até quatro anos.

INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

Para validar a autodeclaração, a pessoa candidata deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos obrigatórios, entre eles: formulário de autodeclaração assinado, documento de identidade com foto, foto recente e datada, além de comprovante de residência atualizado.

As informações enviadas serão utilizadas em duas etapas: a primeira, com base nas fotografias anexadas; e a segunda, se necessária, de forma presencial, com previsão de realização no dia 18 de abril, em São Luís/MA, perante banca composta por membros e membras da Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJMA.

PASSO A PASSO PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

Para solicitar a validação da autodeclaração de pessoa negra, o(a) candidato(a) deve acessar o formulário eletrônico na plataforma Attende da Ouvidoria do TJMA: sistemas.tjma.jus.br/attende. O preenchimento deve seguir os seguintes passos:

• Sigilo: Marcar a opção “NÃO” quanto ao sigilo do requerimento.
• Identificação: Informar os seguintes dados: CPF, nome social (para pessoas trans), nome de registro, gênero, e-mail e telefone.

No campo Manifestação:

• Competência: Selecionar a opção “Desta Ouvidoria”;
• Comarca: Escolher “SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA”;
• Setor/Vara Requerido(a): Selecionar “COMITÊ DE DIVERSIDADE”;
• Processo: Não preencher este campo;
• Relato: Informar o endereço completo com CEP, raça/cor, escolaridade e data de nascimento.
• Documentos: Clicar no botão verde “ADICIONAR ARQUIVO” e anexar, em formato PDF, os documentos obrigatórios.
• Após anexar os arquivos, o(a) candidato(a) deve clicar em “SALVAR” para concluir o requerimento. O sistema gerará um número de protocolo e enviará um e-mail automático confirmando a inscrição no procedimento de heteroidentificação.

PUBLICAÇÕES E RECURSOS

A lista com as candidaturas deferidas na primeira fase será publicada até 25 de março. Em caso de não confirmação da autodeclaração, o(a) candidato(a) será convocado(a) para a etapa presencial. O resultado provisório será divulgado até o dia 23 de abril e, em caso de indeferimento, caberá recurso à Comissão Recursal entre os dias 24 a 28 de abril. A decisão final será publicada até 8 de maio de 2026.

Caso o(a) candidato(a) seja considerado(a) inapto(a) no procedimento de heteroidentificação, ainda poderá seguir no certame, concorrendo na modalidade de ampla concorrência.

COMPROMISSO COM A DIVERSIDADE

O procedimento integra as políticas de ação afirmativa do Poder Judiciário e visa garantir o acesso equitativo de pessoas negras aos cargos da magistratura e do serviço notarial e registral. A Portaria ressalta os princípios de respeito à dignidade humana, ampla defesa, padronização e transparência, resguardados os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Mais informações e orientações detalhadas estão disponíveis na Portaria GP n.º 260/2026 e na plataforma Attende, da Ouvidoria do TJMA.

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(98) 2055 2026