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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, efetivando o princípio da proteção integral a esse público.

Com o objetivo de concretizar o paradigma da proteção integral em relação a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação na comarca de Imperatriz, um projeto de iniciativa da Defensoria Pública em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), Judiciário e um cinema da cidade, proporcionou a 12 adolescentes a participação em sessão de cinema do filme “Pantera Negra: Wakanda para sempre”, em alusão ainda ao Dia da Consciência Negra, nesse domingo, 20 de novembro.

A atividade teve a participação da defensora pública Jéssica Oliveira, que ressalta o objetivo de conferir outra perspectiva aos adolescentes por meio da cultura e lazer, fomentando a escolarização e o esporte na execução das medidas socioeducativas. “Em comemoração ao Dia das Crianças, por meio dessa parceria realizamos a atividade aliando a educação, cultura, arte e cidadania para os adolescentes, ampliando os horizontes deles e proporcionando experiências novas”, frisou. 

Ela pontua a parceria da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, coordenada pelo juiz Delvan Tavares, que passou a emitir as guias de internação prevendo a possibilidade de participação dos adolescentes em atividades externas. 

O juiz Delvan Tavares ressalta o apoio da unidade judicial em iniciativas do tipo, frisando o papel dos órgãos do sistema socioeducativo na realização de atividades externas para os adolescentes em privação de liberdade, que fazem parte de um processo de inclusão social e contribuem na assimilação da medida socioeducativa e dos planos individuais de atendimento. “Inclusive pode ter repercussão na redução do índice de reincidência, que é a principal promessa da execução da medida, abrir novas perspectivas de vida e de mundo”, observou. 

“Agradecemos por esse projeto proporcionado aos adolescentes, no mês da consciência negra, que tiveram a oportunidade de vir, alguns pela primeira vez, conhecer o cinema e ter essa vivência de fato”, pontuou a coordenadora do Centro Socioeducativo Semear, Ana Paula Passos.

ROLÊ DO ESPORTE

O Poder Judiciário, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), em parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) e o Sampaio Correa Futebol Clube, promoveu o projeto “Rolê do Esporte: a socioeducação em campo” com a participação de 71 jovens que cumprem medidas socioeducativas na Ilha de São Luís em quatro partidas do Sampaio Correa, no Estádio Castelão, de setembro a novembro. O projeto objetiva contribuir com a garantia de direitos fundamentais e a ressocialização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade nas unidades de São Luís.

A primeira edição do projeto contou com a presença do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do coordenador-geral da UMF, desembargador Ronaldo Maciel; da presidente da FUNAC, Sorimar Saboia; do presidente do Sampaio, Sérgio Frota; do juiz coordenador da UMF, Douglas de Melo Martins; da coordenadora local do programa Fazendo Justiça (CNJ), Claudia Gouveia; do defensor público da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, Murilo Guazelli; e da defensora da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, Jéssica Maciel.

Assessoria de Comunicação

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