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TJMA adequa regras de acesso para receber pessoas em situação de rua 

As novas regras seguem a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do CNJ

02/11/2022
Danielle Limeira

Para efetivar novas regras de acesso a pessoas em situação de rua à Justiça e suas dependências, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten e o presidente da Comissão de Segurança Institucional do TJMA, desembargador José de Ribamar Castro, reuniram-se com agentes de segurança institucional, nessa terça-feira (1º/11), no Fórum de São Luís.

As orientações – repassadas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça – visam atender à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a instituição da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud) no âmbito do Poder Judiciário, por meio da Resolução CNJ nº. 425/2022

Paulo Velten destacou a importância da atuação do CNJ na organização e estruturação do Poder Judiciário, a exemplo da instituição da nova Política Nacional que garante amplo acesso às pessoas em situação de rua. “O CNJ hoje tem uma visão de organização da Justiça e de planejamento estratégico do Poder Judiciário que nós não tínhamos no passado, e veja, em um passado recente. A regulamentação nos obriga a lidar com esse novo momento, para assegurarmos a acessibilidade das pessoas e termos uma visão mais humana e mais inclusiva. Isso é um grande avanço ”, disse o presidente. 
 
A Política Nacional tem, entre seus objetivos, assegurar às pessoas em situação de rua, o amplo acesso à justiça, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional.

O presidente da Corte Estadual também reafirmou o compromisso do Tribunal de Justiça no cumprimento da Resolução CNJ nº. 425/2022. “O Tribunal de Justiça do Maranhão tem compromisso com essa pauta humanitária, portanto, ninguém pode ter dúvida que temos que fazer valer os termos dessa resolução. E eu fico muito tranquilo de estar falando isso para policiais militares, porque sei que aqui nós temos o pessoal mais qualificado, mais sensível e com mais faro de percepção desse problema”, frisou Velten.

PRÓXIMOS PASSOS

Durante a reunião, o desembargador José de Ribamar Castro apresentou minuta com inclusão das recomendações do CNJ, para atualizar a Resolução GP nº. 73/2021 do Tribunal de Justiça, que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Poder Judiciário do Maranhão. 

O novo documento acrescentará a seguinte recomendação: “O uso de dispositivos de controle de acesso em nenhuma hipótese confere aos agentes de segurança institucional e de serviços de recepção respaldo para estigmatizar o acesso de pessoas em situação de rua às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos”.

E, ainda, sobre esse acesso, ele não será impedido por circunstâncias relacionadas à vestimenta e condições de higiene pessoal; identificação civil; comprovante de residência; documentos que alicercem o seu direito; e o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.

NOVAS INSTALAÇÕES 

Na oportunidade, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, também visitou a obra do Centro Integrado de Segurança do Poder Judiciário (CISIPJ/TJMA), localizado nas instalações do Fórum Desembargador Sarney Costa. 

Velten também aproveitou o momento para efetuar o novo cadastro de acesso ao sistema de reconhecimento facial, que está em fase de implantação no Fórum da capital.

Também participaram da solenidade, o diretor de Segurança Institucional e Gabinete Militar, Coronel Alexandre Magno de Souza; o diretor do Fórum de São Luís, juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, o juiz auxiliar da Presidência, Nilo Ribeiro Filho e a Coronel Claridelma Barros Brasil Mesquita. 

Acesse o álbum completo de fotos da cobertura no Flickr: https://flic.kr/s/aHBqjAdsJA

 

 

 

 


 

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