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Corregedores dos tribunais de Justiça dos estados, reunidos no 1º Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, em 19 de agosto, reconheceram o Poder Judiciário como “catalisador da política pública de regularização fundiária”, conforme o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Os participantes reafirmaram, na reunião, a competência das Corregedorias dos tribunais dos estados para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do País e a necessidade de padronizar os procedimentos de regularização fundiária em áreas de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Esses e outros posicionamentos foram publicados na “Carta de Campo Grande”, documento com as deliberações em torno da discussão dos temas constantes das palestras e painéis, publicado ao final da primeira reunião do Fórum, realizado em torno da temática A temática central do Fórum foi “Corregedorias como instrumento de cidadania e transformação social”, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande (MS).

Ao final da reunião, o corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, foi eleito  vice-presidente do Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça. Os juízes Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo Fundiário da CGJ-MA, e Douglas da Guia, membro, assessoraram o corregedor no Fórum. (foto)

NÚCLEOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na Carta, o Fórum reconhece a importância de disseminar o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária no país, com esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; fomentar a desburocratização e desjudicialização na temática fundiária e estimular a criação de Núcleo de Regularização Fundiária nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Os desembargadores também concordaram emn incentivar a conciliação e mediação na regularização fundiária, como forma de combate à violência e destacar a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias.
 
Os magistrados manifestaram a necessidade de aproximar o Fórum da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do INCRA, com o objetivo de otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional; e reconheceram que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra do Comitê de Segurança Alimentar da FAO constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, e promoção do desenvolvimento sustentável.

AMAZÔNIA LEGAL

Os corregedores aprovaram a proposta da CGJ-MA de instituir a Câmara Temática da Amazônia Legal no âmbito do Fórum, para tratar da governança de terras da região; e apoiar a realização de Termo de Cooperação a ser firmado pelo Fórum Nacional Fundiário com a Secretaria de Patrimônio da União, para possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária.

Por fim, referendaram a “Carta de Teresina”, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça.

A próxima reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça será  realizada de 9 a 11 de novembro de 2022, em Salvador (BA).

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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