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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Portaria nº. 25752022, prorrogou o prazo de suspensão da expedição e remessa de ofícios de requisição de precatórios pelas unidades judiciárias de Primeiro e Segundo graus, até o dia 17 de junho de 2022.

A medida foi determinada, anteriormente, por meio da Portaria nº. 2532022, em razão da necessidade de realização de novos ajustes para a instituição do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) na Coordenadoria de Precatórios do TJMA, ferramenta específica para a geração e envio dos ofícios de requisição, gerenciamento, tramitação e controle de pagamento dos precatórios, de forma eletrônica.

A ampliação do prazo foi verificada como essencial para implantação integral do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Coordenadoria de Precatórios e do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de uniformizar os procedimentos para operacionalização da expedição, processamento e pagamento de precatórios.

A íntegra da Portaria nº. 25752022 pode ser consultada AQUI.
 

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