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O Judiciário de Governador Eugênio Barros agendou uma cerimônia de Casamento Comunitário gratuito para casais de baixa renda da comarca, a pedido da Igreja Assembleia de Deus. A solenidade será realizada no dia 15 de junho deste ano. O local e o horário da celebração ainda serão divulgados.

As inscrições para os casais interessados foram abertas na última segunda-feira, 9, e seguem até o dia 27 de maio, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Governador Eugênio Barros Rua 7 de setembro, nº.1984 - Centro). É proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa pelo cartório  aos noivos e noivas participantes.

Tanto a inscrição quanto todos os atos de Registro Civil necessários para o processo de habilitação dos casais do “Projeto Casamentos Comunitários” serão praticados gratuitamente pelo cartório, que será reembolsado das despesas pelo Fundo das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, criado para pagar os cartórios das despesas com os processo de habilitação para a união civil.

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DOCUMENTAÇÃO DOS CASAIS

Basta apresentar toda a documentação exigida pelo cartório: certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação;  autorização por escrito das pessoas  responsáveis pelo casal para os que tiverem 16 ou 17 anos;  declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecer o casal e não existir impedimento de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos; comprovante de residência; certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado ou do registro da sentença de divórcio. 

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA

O juiz Alexandre Sabino Meira, da Comarca de governador Eugênio Barros, autorizou a celebração da união civil e determinou que os cartórios enviem o Edital de Proclamas de cada casal ao fórum da comarca, até as 16h do dia 30 de maio, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Conforme a Portaria (nº 2181/2022), de 3 de maio, a celebração seguirá as regras do Provimento nº 38/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), que dispõe sobre o assunto e considera que a celebração de casamento comunitário para as pessoas hipossuficientes (pobres) compreende um meio de "promoção e proteção da família, concretizando o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento"..

Assessoria de Comunicação
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