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Os desembargadores Lourival Serejo (presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça) assinaram a Portaria-conjunta 162021, que regulamenta a migração dos processos judiciais que tramitam no Sistema Projudi (Processo Judicial Digital), mas ainda pendentes de resolução e/ou execução, para continuação do processamento na plataforma do Sistema Processo Judicial eletrônico(PJe).

O presidente do TJMA e o corregedor-geral da Justiça consideraram, dentre outros, o interesse da administração do Tribunal em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do sistema PJe, tanto para ações novas quanto para aquelas cuja autuação e tramitação ainda estejam sendo controladas por outras aplicações, a exemplo do Sistema Projudi, assim como a necessidade de unificar no PJe a autuação e tramitação de todos os processos judiciais, físicos ou eletrônicos.

O documento estabelece que a migração de todos os processos de conhecimento e/ou execução em tramitação deve ser concluída no prazo máximo de 60 dias úteis e feita utilizando a funcionalidade “Migração de Processos Físicos”, de modo a preservar os registros das datas de distribuição e eventuais redistribuições, bem como as principais características de autuação dos processos, tais como a classe judicial e assunto(s).

A portaria traz informações sobre os procedimentos de protocolo e autuação de processo migrado para o PJe, formato, arquivos de áudio e vídeo, além de providências que a Secretaria Judicial deverá adotar para cumprimento da migração, dentre outros.

1º DE JULHO

Outra norma do documento determina que, a partir do dia 1º de julho de 2021, os recursos interpostos contra sentenças proferidas em processos que ainda tramitem no ambiente do Projudi serão remetidos às Turmas Recursais exclusivamente pelo Sistema PJe, sendo obrigatória a prévia migração dos autos para a instalação do PJe do 1º Grau.

Leia a íntegra da PORTARIA-CONJUNTA – 162021

Agência TJMA de Notícias
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