Poder Judiciário/Mídias/Notícias

Com o objetivo de fomentar o diálogo entre as pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados nordestinos sobre a realidade local e sensibilizar operadores e operadoras do Direito, equipes técnicas e demais profissionais da rede de atenção sobre sua importância, iniciou nessa quinta-feira (15), o Seminário da região Nordeste sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância. O evento – que segue até às 18h, desta sexta-feira (16) – é transmitido ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube.

A abertura do evento teve a participação do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, do ministro da Cidadania, João Roma, além de representantes dos Executivos e Legislativos estaduais e municipais e de outros órgãos do Judiciário. 

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, afirmou que a infância não pode ser encurtada e roubada diante de nossos olhos. “Todos nós temos que cumprir o nosso papel na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente na proteção contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, como impõe o artigo 227 da Constituição Federal”, ressalta.

O desembargador José de Ribamar Castro – presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – participou da abertura, representando o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo. Para o desembargador José de Ribamar Castro, coordenador da CIJ, “qualquer conflito de natureza familiar, para se chegar à dissolução implica diretamente nos direitos da criança e do adolescente, porque a legislação busca amparar o melhor interesse da criança”.

AÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MARCO LEGAL

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) é uma lei que pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos seis anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, estabeleceu iniciativas que contemplam o Marco Legal da Primeira Infância. Abaixo, conheça as principais ações voltadas à Primeira Infância, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

O enfrentamento da violência na primeira infância com o programa Depoimento Especial, garante à criança, como sujeito de direito, ser ouvida mediante a escuta por profissionais qualificados e através de processos adequados às diferentes formas de expressão infantil.

O Judiciário também tem implementado estratégias de desenvolvimento infantil no contexto de acolhimento, reintegração familiar e adoção, com a gestão estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, para acompanhamento das situações de acolhimento (institucional e familiar), observando-se o caráter excepcional e transitório dessa medida.

Com o Programa de Apadrinhamento, instituído por meio do Ato Normativo Conjunto nº02/2021, vem oportunizando a essas crianças, o desenvolvimento com a possibilidade saudável de convivência familiar e comunitária, até ser reintegrada na família de origem ou ser adotada.

No dia 22 de fevereiro de 2021, o TJMA e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) firmaram protocolo de intenções, até o ano de 2025. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo e pela representante do Unicef no Brasil, Florence Georgina Michaela Bauer. 

O documento tem como escopo promover ações de forma articulada e intersetorial para as políticas públicas na garantia de direitos de crianças e adolescentes. Em maio de 2021, será realizada como ação concreta, um seminário sobre enfrentamento da violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, observando-se as peculiaridades da Primeira Infância.

Para o ano de 2021, já está no planejamento da CIJ ações formativas e informativas sobre a Entrega Legal e seus aspectos jurídicos, conforme previsão dos artigos 13 e 19-A do ECA, reconhecendo o direito de gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.

A Coordenadoria da Infância e Juventude também destaca a ação efetiva da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA) com os cartórios de registro civil, em parceria com maternidades, para evitar o sub-registro de nascimento. Sobre a iniciativa, a juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil de Nascimento da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), Jaqueline Reis Caracas, foi expositora, nessa quinta-feira (15/4), em parceria com o Poder Judiciário de Pernambuco. 

A participação da magistrada ocorreu durante o workshop “Sub-registro de nascimento, identificação civil e desaparecimento de crianças”, oportunidade em que ela fez a exposição do tema “A importância da instalação de unidades interligadas como primeiro passo para a erradicação do sub-registro”.

ASSISTA AO VIVO:

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4300

Com informações da Agência CNJ de Notícias e CGJ-MA