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11/09/2026
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Em tramitação
Vinculadas a tema
GR 22 Direito do Consumidor
GR 20 Direito Civil
GR 18 Direito Administrativo
GR 15 Direito Civil
GR 14 Direito Civil
GR 12 Direito Administrativo
GR 10 Direito Administrativo
GR 09 Direito Processual Civil e do Trabalho
GR 08 Direito Processual Civil e do Trabalho
GR 07 Direito Civil
GR 04 Direito Administrativo
GR 02 Direito do Consumidor
Pendentes
Canceladas
GR 19 Direito do Consumidor
GR 17 Direito Processual Civil e do Trabalho
GR 06 Direito Civil
GR 05 Direito Processual Civil e do Trabalho
GR 03 Direito Administrativo
GR 01 Direito Administrativo
Outras situações
GR 13 Direito Administrativo
Aguardando manifestação
26
Definir quais são os pressupostos e o regime jurídico aplicáveis à imposição de multa cominatória em ação civil pública, especialmente para estabelecer (i) se sua fixação depende da demonstração de resistência concreta ou de prévio descumprimento do comando judicial, ou se pode decorrer de juízo prospectivo acerca do risco de inadimplemento, consideradas, entre outras circunstâncias, as condutas pretéritas do obrigado; e (ii) se há distinção de regime jurídico entre a multa coercitiva fundada nos arts. 536, § 2º, e 537 do Código de Processo Civil e aquela prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/1985.
Processo no tribunal superior: REsp 2.294.143/MA
Tema ou controvérsia vinculados:
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Processos paradigmas no TJMA: 0817970-40.2019.8.10.0040
Situação no tribunal superior: Aguardando manifestação
IRDR ou IAC relacionado:
Abrangência da suspensão:
Classe e tribunal: APELAÇÃO CÍVEL · STJ
Datas: criação em 31/08/2026 · atualizado em 10/09/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
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Questão submetida a julgamento: “alcance do conceito de 'ingresso no serviço público' previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, para fins de aplicação da regra de transição nele estabelecida.”
Processo no tribunal superior: RE 1612044, RE 1612049 e RE 1612055
Tema ou controvérsia vinculados:
Relator: Ministro Presidente
Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos paradigmas no TJMA: 0800731-54.2023.8.10.0049; 0800732-39.2023.8.10.0049 e 0804161-82.2021.8.10.0049
Situação no tribunal superior: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO
IRDR ou IAC relacionado:
Abrangência da suspensão: Suspensão dos Recursos Especiais em tramitação na Vice-presidência do TJMA, até o pronunciamento do STF, nos termos do art. 1036, § 1º do CPC
Classe e tribunal: APELAÇÃO CÍVEL · STF
Datas: criação em 17/06/2026 · atualizado em 25/06/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Aguardando manifestação
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Questão submetida a julgamento: “Definir se a releitura de obra literária anteriormente utilizada para fins de remição da pena pode ensejar novo abatimento, quando novamente realizada e validada a atividade, ou se a repetição do mesmo título constitui, por si só, impedimento à concessão de nova remição.’’
Processo no tribunal superior: RESP 2293915 MA, RESP 2295354
Tema ou controvérsia vinculados:
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processos paradigmas no TJMA: 0802269-18.2026. 8.10.0000, 0829428-67.2025.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (Relator)
IRDR ou IAC relacionado:
Abrangência da suspensão:
Classe e tribunal: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL · STJ
Datas: criação em 02/09/2026 · atualizado em 11/09/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
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Questão submetida a julgamento: “Definir se o cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários demanda prévia liquidação.’’
Processo no tribunal superior: REsp 2.284.165/MA, 2.284.170/MA 2.284.174/MA, 2.284.176/MA e 2.284.178/MA
Tema ou controvérsia vinculados:
Relator: Min. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
Processos paradigmas no TJMA: 0801186-35.2024.8.10.0000, 0813647- 39.2024.8.10.0000, 0814754-60.2020.8.10.0000, 0810150-56.2020.8.10.0000 e 0818983-29.2021.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Aguardando manifestação
IRDR ou IAC relacionado:
Abrangência da suspensão:
Classe e tribunal: Agravo de Instrumento · STJ
Datas: criação em 13/07/2026 · atualizado em 04/09/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Vinculada a Tema
GR 22 · Controvérsia 815/STJ
Nos contratos de compra e venda de imóvel firmados antes da Lei nº 13.786/2018 e rescindidos por iniciativa do adquirente, definir os percentuais mínimo e máximo de retenção e a respectiva base de cálculo.
Processo no tribunal superior: REsp 2.255.393/MA; REsp 2.255.518/MA; REsp 2.255.054/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.465/STJ; vide CT 808/STJ
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Ramo do direito: Direito do Consumidor
Processos paradigmas no TJMA: 0812597-62.2018.8.10.0040 0810337-75.2019.8.10.0040 0802731-88.2022.8.10.0040
Situação no tribunal superior: Recursos vinculados a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.465/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 22/04/2026 · atualizado em 04/08/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.465/STJ (ProAfR 541).
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.465/STJ (ProAfR 541).
Pendente
GR 21 · Controvérsia 809/STJ
Definir se o plano de saúde pode recusar ou limitar cobertura de terapia multidisciplinar, inclusive método ABA, prescrita para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ainda que fora do ambiente clínico.
Processo no tribunal superior: REsp 2.229.038/MA; REsp 2.229.028/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Vide Tema 1.295/STJ e CTs 800/801-STJ
Relator: João Otávio de Noronha
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0805841-71.2022.8.10.0048 0805152-42.2020.8.10.0001
Situação no tribunal superior: Recursos pendentes; prazo de afetação reiniciado após redistribuição.
IRDR ou IAC relacionado: IAC nº 8/TJPE
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 07/04/2026 · atualizado em 26/06/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA e TJPE. Em 22/06/2026, foi determinada a redistribuição do feito e reiniciado o prazo para afetação. Incidente de Assunção de Competência nº 8/TJPE.
RRC de origem TJMA e TJPE. Em 22/06/2026, foi determinada a redistribuição do feito e reiniciado o prazo para afetação. Incidente de Assunção de Competência nº 8/TJPE.
Vinculada a Tema
GR 20 · Controvérsia 808/STJ
Nos contratos de compra e venda de lote celebrados sob a Lei nº 13.786/2018 e rescindidos por iniciativa do adquirente, definir os percentuais de retenção e a base de cálculo do percentual.
Processo no tribunal superior: REsp 2.255.370/MA; REsp 2.255.394/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.464/STJ; vide CT 179/STJ
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0813359-73.2021.8.10.0040 0811627-57.2021.8.10.0040
Situação no tribunal superior: Recursos vinculados a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.464/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 06/04/2026 · atualizado em 04/08/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.464/STJ (ProAfR 540).
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.464/STJ (ProAfR 540).
Cancelada
GR 19 · Controvérsia 787/STJ
Definir se correspondentes bancários podem realizar visitas domiciliares a aposentados e pensionistas do INSS para oferecer empréstimos consignados e se os contratos assim celebrados são válidos.
Processo no tribunal superior: REsp 2.226.633/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Proposta de IAC
Relator: Nancy Andrighi
Ramo do direito: Direito do Consumidor
Processos paradigmas no TJMA: 0000146-96.2008.8.10.0134
Situação no tribunal superior: Rejeitado como representativo da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: Proposta de IAC
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recurso Especial · STJ
Datas: criação em 19/12/2025 · atualizado em 04/05/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. Proposta de IAC.
RRC de origem TJMA. Proposta de IAC.
Vinculada a Tema
GR 18 · Controvérsia 784/STJ
Definir, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora e há omissão administrativa, se a prescrição atinge o fundo de direito ou somente as prestações anteriores ao quinquênio.
Processo no tribunal superior: REsp 2.228.834/MA; REsp 2.228.836/MA; REsp 2.228.837/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.410/STJ; Súmula 85/STJ
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0801583-93.2018.8.10.0036 0802785-71.2019.8.10.0036 (rejeitado) 0801494-02.2020.8.10.0036
Situação no tribunal superior: Dois recursos ativos e um rejeitado; controvérsia vinculada a tema.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.410/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 17/12/2025 · atualizado em 25/02/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. ProAfR 478/STJ. Controvérsia vinculada ao Tema 1.410/STJ.
RRC de origem TJMA. ProAfR 478/STJ. Controvérsia vinculada ao Tema 1.410/STJ.
Cancelada
GR 17 · Controvérsia 778/STJ
Definir se a decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, com prosseguimento quanto aos demais coexecutados, desafia agravo de instrumento ou apelação.
Processo no tribunal superior: REsp 2.227.455/MA; REsp 2.227.457/MA; REsp 2.226.870/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Não vinculada a tema no documento-fonte
Relator: Benedito Gonçalves
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Processos paradigmas no TJMA: 0820542-16.2024.8.10.0000 0822425-95.2024.8.10.0000 0808716-90.2024.8.10.0000 0800971-91.2022.8.10.0109
Situação no tribunal superior: Recursos rejeitados como representativos da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: IAC nº 9/TJMA
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 05/12/2025 · atualizado em 05/02/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. IAC nº 9/TJMA. Situação alterada de pendente para cancelada em 04/02/2025, conforme documento-fonte.
RRC de origem TJMA. IAC nº 9/TJMA. Situação alterada de pendente para cancelada em 04/02/2025, conforme documento-fonte.
Pendente
GR 16 · Controvérsia 771/STJ
Direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria para transporte de mercadorias, quando necessários à atividade-fim.
Processo no tribunal superior: REsp 2.267.767/MA; REsp 2.267.768/MA
Tema ou controvérsia vinculados: ProAfR 515; sem tema vinculado no documento-fonte
Relator: Afrânio Vilela
Ramo do direito: Direito Tributário
Processos paradigmas no TJMA: 0819083-10.2023.8.10.0001 0803515-61.2017.8.10.0001
Situação no tribunal superior: Recursos pendentes; ProAfR retirado de pauta.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 18/11/2025 · atualizado em 04/08/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJSC. ProAfR 515 retirado de pauta em 13/05/2026.
RRC de origem TJSC. ProAfR 515 retirado de pauta em 13/05/2026.
Vinculada a Tema
GR 15 · Controvérsia 770/STJ
Definir se a demora injustificada ou indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito pelo médico se equipara à recusa e enseja danos morais in re ipsa.
Processo no tribunal superior: REsp 2.222.623/MA; REsp 2.222.624/MA; REsp 2.223.773/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.467/STJ; vide Tema 1.365/STJ
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0823038-15.2024.8.10.0001 0841122-98.2023.8.10.0001 0811323-15.2020.8.10.0001
Situação no tribunal superior: Controvérsia vinculada a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.467/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 18/11/2025 · atualizado em 04/08/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.467/STJ (ProAfR 542).
RRC de origem TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.467/STJ (ProAfR 542).
Vinculada a Tema
GR 14 · Controvérsia 754/STJ
Definir se leis federais de renegociação de dívidas suspenderam automaticamente a prescrição nas execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil ou se a suspensão dependia de manifestação expressa do executado.
Processo no tribunal superior: REsp 2.217.707/MA; 2.219.068/MA; 2.218.384/MA; 2.217.752/MA; 2.218.382/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema repetitivo vinculado; vide Temas 1.246, 1.346 e 1.378/STJ
Relator: Raul Araújo
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0826319-16.2023.8.10.0000 0001381-60.2010.8.10.0027 0000137-97.2008.8.10.0114 0000816-72.2011.8.10.0056 0000386-21.2008.8.10.0026 0001536-33.2010.8.10.0037
Situação no tribunal superior: Parte dos recursos permanece ativa e parte foi rejeitada; controvérsia vinculada a tema.
IRDR ou IAC relacionado: IAC nº 8/TJMA
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do tema repetitivo vinculado
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 17/10/2025 · atualizado em 22/01/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. ProAfR 471/STJ. Tema em IAC nº 8/TJMA.
RRC de origem TJMA. ProAfR 471/STJ. Tema em IAC nº 8/TJMA.
Sem processo vinculado
GR 13 · Controvérsia 702/STJ
Legitimidade ativa, em execução individual, de filiado a sindicato de categoria específica quando a ação coletiva foi ajuizada por sindicato de maior abrangência na mesma base territorial.
Processo no tribunal superior: REsp 2.171.129/MA; 2.173.554/MA; 2.174.247/MA; 2.173.325/MA; 2.210.275/MA; 2.211.309/MA; 2.211.308/MA; 2.210.080/MA; 2.211.311/MA; 2.219.662/MA; 2.186.187/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Não vinculada a tema no documento-fonte
Relator: Teodoro Silva Santos
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0813825-19.2023.8.10.0001 0812257-65.2023.8.10.0001 0825126-36.2018.8.10.0001 0826957-22.2018.8.10.0001 0847208-27.2019.8.10.0001 0832019-09.2019.8.10.0001 0831513-33.2019.8.10.0001 0820003-57.2018.8.10.0001 0812881-56.2019.8.10.0001 0824438-74.2018.8.10.0001 0812814-55.2023.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Todos os recursos indicados foram rejeitados como representativos; controvérsia sem processo vinculado.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 17/03/2025 · atualizado em 07/04/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Após sucessivas rejeições dos recursos indicados com base no art. 256-E, I, do RISTJ, a situação foi alterada para sem processo vinculado.
Após sucessivas rejeições dos recursos indicados com base no art. 256-E, I, do RISTJ, a situação foi alterada para sem processo vinculado.
Vinculada a Tema
GR 12 · Controvérsia 686/STJ
Natureza jurídica do pronunciamento que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina precatório/RPV, e necessidade de constar a expressão 'extinção do processo' para ser considerado sentença.
Processo no tribunal superior: REsp 2.222.333/MA; 2.222.332/MA; 2.222.336/MA; 2.222.525/MA; 2.220.173/MA; 2.222.335/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.458/STJ
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0814168-18.2023.8.10.0000 0846809-66.2017.8.10.0001 0818160-50.2024.8.10.0000 0822702-82.2022.8.10.0000 0811842-24.2019.8.10.0001 0816761-88.2021.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Controvérsia vinculada a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: IAC nº 9/TJMA
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.458/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 06/02/2025 · atualizado em 27/06/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
PGU/AGU. Tema em IAC nº 9/TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.458/STJ (ProAfR 535).
PGU/AGU. Tema em IAC nº 9/TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.458/STJ (ProAfR 535).
Pendente
GR 11 · Controvérsia 675/STJ
Necessidade de apresentação da via original do contrato de alienação fiduciária ou da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969.
Processo no tribunal superior: REsp 2.263.335/MA; REsp 2.263.774/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Não vinculada a tema no documento-fonte
Relator: Moura Ribeiro
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0813204-65.2024.8.10.0040 0800770-88.2017.8.10.0040
Situação no tribunal superior: Recursos do TJMA pendentes; recursos do TJPA rejeitados.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 09/12/2024 · atualizado em 15/06/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
RRC de origem TJMA. Situação alterada de cancelada para pendente em 12/06/2026 após indicação de novos recursos representativos.
RRC de origem TJMA. Situação alterada de cancelada para pendente em 12/06/2026 após indicação de novos recursos representativos.
Vinculada a Tema
GR 10 · Controvérsia 673/STJ
Possibilidade de limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, na liquidação de sentença quando o título judicial não analisou a reestruturação da carreira.
Processo no tribunal superior: REsp 2.165.813/MA; 2.171.684/MA; 2.171.764/MA; 2.171.762/MA; 2.174.355/MA; 2.168.204/MA; 2.172.227/MA; 2.171.766/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.344/STJ
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0817740-16.2022.8.10.0000 0821689-14.2023.8.10.0000 0825294-02.2022.8.10.0000 0806748-93.2022.8.10.0000 0811369-36.2022.8.10.0000 0821039-64.2023.8.10.0000 0820605-12.2022.8.10.0000 0814725-10.2020.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Parte dos recursos está ativa e parte foi rejeitada; controvérsia vinculada a tema.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.344/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 06/12/2024 · atualizado em 18/08/2025 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Controvérsia vinculada ao Tema 1.344/STJ (ProAfR 408).
Controvérsia vinculada ao Tema 1.344/STJ (ProAfR 408).
Vinculada a Tema
GR 09 · Controvérsia 638/STJ
Determinar se a fundamentação por referência ou remissão per relationem, com utilização de motivações de decisão anterior como razões de decidir, resulta na nulidade do ato decisório.
Processo no tribunal superior: REsp 2.148.059/MA; REsp 2.148.040/MA; REsp 2.145.974/MA; REsp 2.150.218/MA; REsp 2.148.580/MA; REsp 2.148.676/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.306/STJ
Relator: Luis Felipe Salomão
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Processos paradigmas no TJMA: 0802756-67.2023.8.10.0040 0801129-83.2022.8.10.0033 0807500-90.2022.8.10.0024 0817906-82.2021.8.10.0000 0801285-57.2021.8.10.0049
Situação no tribunal superior: Parte dos recursos foi rejeitada; controvérsia vinculada a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.306/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 12/09/2024 · atualizado em 06/02/2025 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Controvérsia vinculada ao Tema 1.306/STJ (ProAfR 365).
Controvérsia vinculada ao Tema 1.306/STJ (ProAfR 365).
Vinculada a Tema
GR 08 · Controvérsia 553/STJ
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposta correição parcial, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que nega seguimento à apelação em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
Processo no tribunal superior: REsp 2.072.867/MA; REsp 2.072.868/MA; REsp 2.072.870/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.267/STJ
Relator: Raul Araújo
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Processos paradigmas no TJMA: 0820501-54.2021.8.10.0000 0820483-33.2021.8.10.0000 0820633-14.2021.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Recursos vinculados a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Um dos recursos consta como IRDR: sim
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.267/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 23/11/2023 · atualizado em 25/06/2024 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-ARP. Controvérsia vinculada ao Tema 1.267/STJ (ProAfR 553/STJ).
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-ARP. Controvérsia vinculada ao Tema 1.267/STJ (ProAfR 553/STJ).
Vinculada a Tema
GR 07 · Controvérsia 551/STJ
Direito e extensão do reembolso, pelo plano de saúde, de despesas médico-hospitalares particulares em situações de urgência ou emergência e insuficiência da rede credenciada.
Processo no tribunal superior: REsp 2.086.831/MA; REsp 2.086.848/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.375/STJ
Relator: Marco Aurélio Bellizze; Antonio Carlos Ferreira
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0841975-15.2020.8.10.0001 0809014-55.2019.8.10.0001
Situação no tribunal superior: Controvérsia vinculada ao tema repetitivo; recursos originários do TJMA rejeitados.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.375/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 23/11/2023 · atualizado em 04/05/2026 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Controvérsia vinculada ao Tema 1.375/STJ (ProAfR 441). A situação passou de cancelada para pendente em 05/06/2025 e para vinculada a tema em 28/08/2025.
Controvérsia vinculada ao Tema 1.375/STJ (ProAfR 441). A situação passou de cancelada para pendente em 05/06/2025 e para vinculada a tema em 28/08/2025.
Cancelada
GR 06 · Controvérsia 327/STJ
As questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral.
Processo no tribunal superior: REsp 1.960.574/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Não vinculada a tema no documento-fonte
Relator: Maria Isabel Gallotti
Ramo do direito: Direito Civil
Processos paradigmas no TJMA: 0810239-50.2018.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Recursos rejeitados como representativos da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 05/10/2021 · atualizado em 29/10/2024 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controvérsia cancelada com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controvérsia cancelada com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ.
Cancelada
GR 05 · Controvérsia 302/STJ
Termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva ilíquida: data do acordo coletivo que fixou os parâmetros da liquidação ou trânsito em julgado da sentença coletiva.
Processo no tribunal superior: REsp 1.924.777/MA; REsp 1.925.175/MA; REsp 1.955.060/MA; REsp 1.957.457/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Aplicação ou revisão do Tema 880/STJ
Relator: Paulo Sérgio Domingues; Francisco Falcão
Ramo do direito: Direito Processual Civil e do Trabalho
Processos paradigmas no TJMA: 0807689-16.2017.8.10.0001 0835259-40.2018.8.10.0001 0843793-07.2017.8.10.0001 0824830-14.2018.8.10.0001
Situação no tribunal superior: Recursos rejeitados como representativos da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 01/07/2021 · atualizado em 10/05/2023 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Aplicação ou revisão do Tema 880/STJ. Controvérsia cancelada por rejeição presumida ou fundamentada dos recursos representativos, nos termos dos arts. 256-G e 256-E, I, do RISTJ.
Aplicação ou revisão do Tema 880/STJ. Controvérsia cancelada por rejeição presumida ou fundamentada dos recursos representativos, nos termos dos arts. 256-G e 256-E, I, do RISTJ.
Vinculada a Tema
GR 04 · Controvérsia 296/STJ
A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
Processo no tribunal superior: REsp 1.913.638/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.108/STJ
Relator: Gurgel de Faria
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0001352-93.2014.8.10.0051
Situação no tribunal superior: Recursos vinculados a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: Não
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do Tema 1.108/STJ
Classe e tribunal: Recursos Especiais · STJ
Datas: criação em 29/06/2021 · atualizado em 14/03/2024 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controvérsia vinculada ao Tema 1.108/STJ (ProAfR 149).
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Controvérsia vinculada ao Tema 1.108/STJ (ProAfR 149).
Cancelada
GR 03 · Controvérsia 175/STJ
Prescrição e decadência nas pretensões de promoção de policial militar por preterição, inclusive termo inicial relacionado à publicação do Quadro de Acesso ou do Quadro de Promoções.
Processo no tribunal superior: REsp 1.862.264/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Não vinculada a tema no documento-fonte
Relator: Francisco Falcão
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0801095-52.2018.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Rejeitado como representativo da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: IRDR nº 8/TJMA
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: REsp em IRDR · STJ
Datas: criação em 06/04/2020 · atualizado em 29/10/2024 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Tema em IRDR nº 8/TJMA. Controvérsia cancelada com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ; decisão publicada no DJe de 20/04/2020.
Tema em IRDR nº 8/TJMA. Controvérsia cancelada com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ; decisão publicada no DJe de 20/04/2020.
Vinculada a Tema
GR 02 · Controvérsia 149/STJ
Teses fixadas pelo TJMA no IRDR sobre ônus da prova da contratação de empréstimo consignado, autenticidade da assinatura e repetição do indébito em dobro nas hipóteses de inexistência ou invalidade contratual e má-fé da instituição financeira.
Processo no tribunal superior: REsp 1.846.649/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 1.061/STJ; matéria correlata à CT 170/STJ
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Ramo do direito: Direito do Consumidor
Processos paradigmas no TJMA: 0008932-65.2016.8.10.0000
Situação no tribunal superior: Recurso vinculado a tema repetitivo.
IRDR ou IAC relacionado: IRDR nº 5/TJMA
Abrangência da suspensão: Conforme determinação do tema repetitivo vinculado
Classe e tribunal: REsp em IRDR · STJ
Datas: criação em 16/12/2019 · atualizado em 13/03/2024 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Tema em IRDR nº 5/TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.061/STJ (ProAfR 90).
Tema em IRDR nº 5/TJMA. Controvérsia vinculada ao Tema 1.061/STJ (ProAfR 90).
Cancelada
GR 01 · Controvérsia 77/STJ
Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei nº 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.
Processo no tribunal superior: REsp 1.774.307/MA
Tema ou controvérsia vinculados: Tema 804/STF
Relator: Gurgel de Faria
Ramo do direito: Direito Administrativo
Processos paradigmas no TJMA: 0001689-69.2015.8.10.0044
Situação no tribunal superior: Rejeitado como representativo da controvérsia.
IRDR ou IAC relacionado: IRDR nº 2/TJMA
Abrangência da suspensão: Não informada
Classe e tribunal: REsp em IRDR · STJ
Datas: criação em 26/11/2018 · atualizado em 20/04/2023 · por NUGEPNAC/TJMA
Anotações do NUGEPNAC
Tema em IRDR nº 2/TJMA. Situação alterada para cancelada em razão do art. 256-E, I, do RISTJ; decisão publicada no DJe de 06/03/2019.
Tema em IRDR nº 2/TJMA. Situação alterada para cancelada em razão do art. 256-E, I, do RISTJ; decisão publicada no DJe de 06/03/2019.
Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas — NUGEPNAC/TJMA. As informações têm caráter informativo e não substituem a consulta processual oficial.