ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

04/08/2021

O primeiro documento encontrado como um Código de Organização Judiciária foi o Regimento da Relação, com a instalação da Corte estadual em 1813, que explicava quais recursos poderiam ser insterpostos, os Alvarás que deveriam ser expedidos na área de jurisdição do Tribunal, as atribuições dos desembargadores e dos ouvidores (crime e cível), o tipo de vestes talares, o período de exercício do cargo de desembargador (seis anos) e até mesmo, o valor do salário em contos de réis. Ainda dispunha das atribuições do Chanceler, nas suas funções de direção da casa.

Por decadas, a Organização Judiciária do Maranhão foi objeto de leis estaduais até chegar a Lei Complementar nº14/1991, que apresentou um grande avanço.

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão oferece uma visão estrutural da justiça maranhense:dispõe de todas as informações e detalhes sobre como a Justiça deve funcionar, número de desembargadores, juízes, dos órgãos do Judiciário e suas atribuições, comarcas existentes, com suas respectivas jurisdições, atuação dos servidores, além das disposições sobre os serviços notariais e outras.