Poder Judiciário/extrajudicial

CONSULTAS COGEX

CONSULTA COGEX Nº 405-09/2026 – Agregação de comarca. Preservação do acervo histórico. Fixação de orientação administrativa.

Decisão firma entendimento de que a escrituração de novos registros no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais pertence exclusivamente à serventia situada na sede da comarca, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 210, § 1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Maranhão.

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