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Novo provimento do CNJ atualiza critérios de enquadramento das serventias e prazos de adequação tecnológica

Normativo altera o Provimento nº 213/2026 e redefine a classificação das unidades extrajudiciais com base na receita bruta semestral

Publicado em 27 de Jul de 2026, 10h13. Atualizado em 31 de Jul de 2026, 15h45
Por Manuelle Oliveira
Provimento CNJ
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foto/divulgação: CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 243/2026, que altera dispositivos do Provimento nº 213/2026 , responsável por estabelecer os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro.

A principal mudança promovida pela norma se refere aos critérios de enquadramento das serventias extrajudiciais, que passam a ser classificados com base na receita bruta semestral, desconsiderando os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigatórios. A medida busca tornar as exigências de infraestrutura tecnológica compatíveis com a capacidade econômica de cada unidade.

PRINCIPAIS PONTOS 

O provimento também redefine o conceito de receita bruta semestral, que passa a compreender os emolumentos e demais receitas decorrentes da atividade delegada, os ressarcimentos por atos gratuitos e a complementação de renda mínima prevista em lei.

Outra alteração está no artigo 16 do normativo. Embora permaneçam as três classes de serventias, elas passam a ser subdivididas em subclasses, utilizadas para graduar as exigências técnicas, os níveis mínimos de controle e os prazos para implementação das medidas de adequação.

Com a nova regulamentação, os prazos para o início da implementação das exigências passam a ser de 180 dias para as serventias enquadradas na Classe 3, 240 dias para as da Classe 2 e 300 dias para as da Classe 1. Já a conclusão integral das etapas deverá ocorrer em até 24, 30 e 36 meses, respectivamente.

O normativo também reforça a obrigatoriedade da adoção de medidas voltadas à segurança da informação, como a realização de cópias de segurança, controle de acesso aos sistemas, proteção de dados pessoais, garantia da integridade dos atos praticados e mecanismos que assegurem a continuidade dos serviços.

Além disso, o texto prevê prioridade para as serventias de menor capacidade econômica em programas de apoio técnico e de adequação promovidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. O Provimento nº 243/2026 entra em vigor 30 dias após sua publicação.


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Glossário
  • Publicação: Quando uma decisão ou informação judicial é tornada pública no Diário da Justiça Eletrônico.

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