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Saúde mental no sistema socioeducativo é tema de curso no TJMA

Capacitação fortalece a atuação do sistema de justiça na garantia do atendimento integral a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas

Publicado em 18 de Mai de 2026, 10h51. Atualizado em 18 de Mai de 2026, 14h57
Por Bruna Castro

Participantes acompanharam aula do curso Saúde Mental e Atenção Integral ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa, ministrado pela professora Jalusa Silva de Arruda na ESMAM

foto/divulgação: Bruna Castro

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) realizou, nos dias 14 e 15 de maio, o curso “Saúde Mental e Atenção Integral ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa”, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da atuação de magistradas e magistrados na apuração de atos infracionais e na execução das medidas socioeducativas, com foco na garantia do acesso à saúde mental de adolescentes e jovens em conflito com a lei.

Ministrado pela professora Jalusa Silva de Arruda, o curso abordou os principais marcos legais e normativos que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental, com destaque para a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

Jalusa Silva de Arruda destacou que o direito à saúde, incluindo a saúde mental, constitui garantia fundamental de crianças e adolescentes e deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo o bem-estar físico, mental, emocional e as condições sociais e ambientais necessárias ao desenvolvimento integral. Segundo a docente, a Política Judiciária Antimanicomial, instituída pela Resolução nº 487/2023 do CNJ, representa um importante marco ao estabelecer que o cuidado em saúde mental deve ocorrer em liberdade, de forma territorializada e articulada com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“É fundamental que os magistrados e magistradas estejam atentos à política judiciária antimanicomial e como ela funciona na justiça juvenil e no sistema socioeducativo para que seja possível garantir os direitos do adolescente e dar condições de restabelecimento da saúde com um cuidado que não viole esses direitos”, destacou.

A relevância do tema ganha especial destaque no mês de maio, que celebra hoje (18), o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data reafirma a importância de políticas públicas e práticas institucionais comprometidas com a dignidade da pessoa humana, a desinstitucionalização e a garantia de cuidado em liberdade. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF), vem desenvolvendo ações alinhadas à pauta antimanicomial, em consonância com a Resolução nº 487/2023 do CNJ.

Participante da capacitação, a chefa da Divisão do Sistema Socioeducativo da UMF/TJMA, Ana Letícia Barbosa Lima, destacou a relevância do curso diante dos desafios enfrentados pelo sistema de justiça em casos que envolvem adolescentes com demandas em saúde mental.

“Essa formação nos convida a refletir sobre alternativas de cuidado para adolescentes inseridos no sistema socioeducativo, especialmente diante das limitações ainda existentes na rede de atendimento. O curso contribui para a construção de soluções pautadas no respeito aos direitos humanos e nos princípios da política antimanicomial”, afirmou.

Também participante do curso, a servidora do Ministério Público do Maranhão, Anne Mary Reis, ressaltou que a capacitação amplia a compreensão sobre a efetividade das medidas socioeducativas e a necessidade de considerar as particularidades de cada adolescente.

“A temática é extremamente relevante, sobretudo porque muitos adolescentes em conflito com a lei ainda são invisibilizados e não têm acesso adequado às políticas públicas. O curso nos faz refletir sobre a aplicação das medidas socioeducativas e sobre a importância de garantir, na prática, os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal”, pontuou.

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