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O último dia de programação do LXII Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), realizado em São Luís nos dias 12 e 13 de fevereiro, foi encerrado com a leitura e aprovação da Carta de São Luís, documento que consolida os principais debates, conclusões e encaminhamentos deliberados ao longo do encontro.

Construído a partir da temática central do Encontro: “As Escolas Judiciais como protagonistas da governança, das boas práticas e da excelência da jurisdição”, o documento definiu diretrizes e compromissos voltados ao fortalecimento da formação judicial. 

Integraram a mesa de honra o presidente do Copedem, desembargador Marco Villas Boas; a diretora-geral da ESMAM, desembargadora Sônia Amaral , vice-diretor da ESMAM, desembargador José Nilo Ribeiro Filho e o desembargador Caetano Levi Lopes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

O evento contou ainda com a presença de diretoras e diretores das escolas judiciais estaduais, além de representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM). 

CARTA DE SÃO LUÍS 

Entre os principais pontos aprovados, a Carta reafirma que a formação e o aperfeiçoamento de magistrados constituem missão constitucional e função exclusiva das Escolas Judiciais e das Escolas da Magistratura. A diretriz reforça a centralidade pedagógica e institucional das Escolas como espaços legítimos de formação. 

Ganha destaque a diretriz que trata do uso ético, responsável e seguro da Inteligência Artificial Generativa na gestão judicial e na atividade jurisdicional. A Carta estabelece que a incorporação dessas tecnologias exige formação e aperfeiçoamento continuado sob a coordenação das Escolas Judiciais e das Escolas da Magistratura, reforçando seu papel na preparação institucional diante dos desafios da transformação digital. 

A Carta também enfatiza que o adequado funcionamento das Escolas demanda condições institucionais, técnicas e orçamentárias compatíveis com sua missão, reconhece a importância do ensino interdisciplinar, dos estudos de caso e das pesquisas aplicadas para o aprimoramento da jurisdição.  

Desembargador Marco Villas Boas e desembargadora Sônia Amaral na leitura da Carta de São Luís

Por fim, o texto valoriza a cooperação acadêmica com instituições nacionais e internacionais como vetor de inovação e intercâmbio de boas práticas e reforça o estímulo a iniciativas inclusivas voltadas às populações indígenas e quilombolas, como expressão do compromisso com a diversidade e o fortalecimento do Sistema de Justiça.

PESQUISA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO 

Ainda na programação do segundo dia, o professor João Batista Bottentuit proferiu a palestra “Da Informação à Decisão – O Papel da Pesquisa na Atividade Jurisdicional”. A exposição abordou a relevância da pesquisa científica como suporte qualificado à tomada de decisões no exercício da atividade jurisdicional.  

O docente ressaltou que, embora a internet e a Inteligência Artificial sejam ferramentas amplamente utilizadas para obtenção de dados e realização de pesquisas, é indispensável que o profissional —especialmente no âmbito do Judiciário — saiba identificar fontes adequadas e adotar critérios rigorosos na pesquisa. 

O professor João Batista Bottentuit abordou o uso criterioso da pesquisa científica na atividade jurisdicional

Ao tratar do uso da Inteligência Artificial (IA) no contexto judicial, o professor enfatizou a necessidade de estratégias seguras e responsáveis, reforçando que a tecnologia é uma ferramenta de apoio, porém não pode substituir a atuação humana. Bottentuir alertou para os riscos das chamadas “alucinações”, situação na qual a IA apresenta informações incorretas ou inventadas, e destacou que é indispensável a curadoria humana para evitar erros e interpretações equivocadas.  

O palestrante pontuou ainda que, apesar de sua utilidade, a IA possui limitações no campo jurídico e deve ser utilizada com critério, sempre acompanhada de pesquisa em outras fontes e estudo contínuo, de modo a preservar o pensamento crítico e a autonomia decisória dos magistrados. 

BOAS PRÁTICAS  

Ao longo dos dois dias de programação, foram realizadas as apresentações das boas práticas desenvolvidas por escolas da magistratura de diversos estados. Na tarde da quinta-feira (12/2), a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) destacou o projeto “Ciclos Dialéticos”, enquanto instituições do Piauí, Acre, Paraná, Espírito Santo e Paraíba compartilharam iniciativas voltadas à inovação educacional, à saúde mental, à cooperação técnica e ao fomento à pós-graduação stricto sensu. 

Abrindo o bloco, Thiago Allisson, pesquisador contratado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e professor doutor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), apresentou a exposição “Pesquisa aplicada voltada ao aperfeiçoamento do Sistema de Justiça”, destacando a pesquisa empírica como aliada da governança judiciária no enfrentamento de problemas estruturais. 

O pesquisador apresentou o percurso metodológico do estudo em desenvolvimento, que envolve análise de processos judiciais, identificação de padrões decisórios e formulação de recomendações voltadas ao aperfeiçoamento institucional, com atenção especial aos crimes de estupro de vulnerável. 

Em seguida, a ESMAM apresentou o projeto “Ciclos Dialéticos”, conduzido pela diretora da Escola, desembargadora Sônia Amaral. A iniciativa promove debates a partir da apresentação de posições divergentes sobre temas contemporâneos, estimulando o diálogo respeitoso, a escuta qualificada e a reflexão crítica no âmbito do Judiciário. 

“Quem está no Direito acredita no debate. Não precisamos pensar todos da mesma forma, mas precisamos conversar. É assim que se constroem decisões mais maduras e uma atuação judicial mais responsável”, destacou Sônia. 

Na sequência, o desembargador Manoel de Sousa Dourado, da Escola Judicial do Piauí (EJUD/PI), apresentou o Laboratório de Soluções Educacionais, iniciativa voltada à busca ativa de soluções para desafios concretos enfrentados pelo Judiciário, a partir da escuta institucional e da atuação colaborativa. 

Segundo o magistrado, a proposta permite antecipar problemas, articular diferentes atores e entregar produtos práticos, como mandados unificados, notas técnicas e enunciados, além de subsidiar decisões diante de mudanças legislativas e temas emergentes, como o uso da inteligência artificial. 

O tema da saúde mental no Poder Judiciário foi abordado pelo desembargador Luís Camolez, da Escola Superior da Magistratura do Acre (ESJUD/AC), que defendeu uma formação mais humana, sensível às realidades culturais e sociais que atravessam a magistratura. 

De forma acessível, o desembargador destacou que o cuidado com a saúde mental passa pelo reconhecimento das individualidades, pela empatia e pela capacidade de sair de padrões rígidos em um ambiente institucional marcado por alta carga de responsabilidades.

“Nós não podemos esquecer que somos seres humanos. A saúde mental passa por isso: por se permitir sair da caixinha, ouvir, dialogar e compreender as diferentes realidades que chegam diariamente ao Judiciário”, afirmou. 

Na sequência, na manhã desta sexta-feira (13) ainda foram apresentadas escolas da magistratura de Roraima, São Paulo e Rondônia que debateram novas experiências institucionais, com iniciativas voltadas aos temas de cartório escola, medicina legal e a responsabilidade social das escolas da magistratura. 

O encontro foi encerrado com a leitura da Carta de São Luís e consolidou o compromisso de promover formação contínua, ética e uso de tecnologias para acelerar a prestação jurisdicional. 

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