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Curso prático sobre a apreciação técnica de liminares da saúde

Formação para magistrados e magistradas do TJMA está com inscrições abertas até 5 de agosto

Publicado em 31 de Jul de 2024, 14h07. Atualizado em 1 de Ago de 2024, 9h08
Por Ascom ESMAM
Curso - Apreciação técnica de liminares na jurisdição da saúde
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foto/divulgação: NúcleoComESMAM/JhonatanAroucha

As premissas básicas para a apreciação técnica de liminares na jurisdição da saúde serão tema do novo curso da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) para juízes e juízas. A formação presencial acontece nos dias 13 e 14 de agosto, destacando a complexidade e as formas de gerenciamento dos processos - tutelas individuais e coletivas - que envolvem a saúde pública e suplementar. 

As inscrições estão abertas até 5 de agosto, no sistema acadêmico Tutor

O objetivo é contribuir para que a magistratura entenda o microssistema de justiça da saúde composto pelo modelo Constitucional de saúde universal - atos normativos (enunciados do Fonajus e Recomendações dos Comitês Estaduais de Saúde), jurisprudenciais (temas repetitivos do STF e STJ) e tecnológicos (sistema e-NatJus, medicina baseada em evidências, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, dentre outros).

A abordagem também destaca a análise econômica e social do direito para que a decisão judicial possa trazer o maior benefício possível aos postulantes a um custo razoável para a coletividade, permitindo que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam estritamente observados. 

Outro ponto importante a ser discutido são a origem das demandas altamente predatórias e com potencial risco ao seu equilíbrio econômico-financeiro, promovidas por grupos de operadores do direito, da saúde e laboratórios que se utilizam do Poder Judiciário para venderem produtos e serviços ao Estado, com a inobservância dos princípios licitatórios e superfaturados, motivo pelo qual será feita uma análise profunda do Tema Repetitivo 1033 do STF.

SOBRE O FORMADOR 

Eduardo Alvares de Carvalho é juiz coordenador do Comitê Estadual de Saúde do TJRR, coordenador do NatJus, Nupemec e do Núcleo 4.0 da Saúde de Roraima. Graduado em Direito e Medicina, com pós-graduação em Direito Processual Moderno e residência médica em Anestesiologia. Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, é formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), professor da Universidade Estadual de Roraima. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Judicialização da Saúde

  1. História da saúde pública no Brasil desde a colonização até a promulgação da CF/88
  2. Da ausência de prestação da saúde até o acesso universal e igualitário
  3. Conceito de saúde e de Direito à Saúde
  4. Orçamento público da saúde e judicialização
  5. Indisponibilidade do Direito à Saúde e o princípio da reserva do possível
  6. Impacto das decisões judiciais nas políticas públicas de saúde

Conhecendo o SUS

  1. A Constituição Federal de 1988 (art. 196-200), Emenda Constitucional nº 29/2000, Lei n° 8.080/90, Lei n° 8.042/90, Decreto n° 7.508/11, Lei Complementar n° 141/12 e normas consolidadas
  2. O modelo de federalismo sanitário
  3. Organismos executivos, participação social e comitês intergestores
  4. Ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
  5. Os Fundos de saúde, transferência constitucional orçamentária, aplicação de recursos mínimos pelos entes
  6. Princípios da integralidade, universalidade, isonomia, equidade, participação social, descentralização político-administrativa, regionalização e hierarquização

Explorando ao máximo todas as funcionalidades do NATJUS

  1. Assistência farmacêutica no SUS
  2. PCDTs, DDTs e RENASES
  3. Anvisa e CONITEC
  4. Regulamentação, composição e elaboração da nota técnica pelo NatJus

Jurisprudência Consolidada dos Tribunais Superiores 

  1. Tema 106 STJ
  2. Tema 6 STF
  3. Tema 500 STF
  4. Tema 1234 STF
  5. Tema 98 STJ
  6. Tema 84 STJ
  7. Tema 1161 STF

Transparência e Prestação de Contas na Judicialização da Saúde

  1. Tema 1033 do STF
  2. Documentos médicos necessários para a prestação de contas
  3. Preço Máximo de Venda ao Governo
  4. Tabela SUS, CBHPM e Remuneração à rede hospitalar credenciada pela Saúde Suplementar
  5. Gestão de OPME
  6. Distinguishing

 

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