ESMAM promove curso de Gestão e Fiscalização de Contratos

Aulas presenciais acontecerão no auditório do Fórum de São Luís (Calhau)
27/06/2022
Ascom ESMAM

O conjunto de atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação do cumprimento, pelas contratadas, das obrigações estabelecidas em contrato durante sua execução serão temas do Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos: Nova Lei de Licitações, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão, para profissionais do Judiciário, especialmente aqueles(as) que atuam na governança das contratações.

As inscrições podem ser feitas no sistema acadêmico Tutor, de 27 de junho a 1º de julho. As aulas presenciais serão ministradas no auditório do Fórum de São Luís (Calhau), nos dias 11, 12 e 13 de julho, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, pelo professor Wherbeth Silva Sousa - pregoeiro oficial, gestor e fiscal de contratos de serviços terceirizados, coordenador de Contratos do TJMA, professor e diretor do Núcleo de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Estratégia.

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O conteúdo, com duração de 24 horas, divididas em seis módulos, faz o panorama geral sobre as principais alterações trazidas pela nova lei de Licitações n°14.133/21, tendo em vista sua extensão e complexidade, a fim de aperfeiçoar a gestão ou fiscalização dos contratos, elaboração de documentos de acompanhamento da execução contratual, análise de pedidos de repactuação, prorrogação contratual, aplicação de penalidades, encerramento do contrato, entre outras particularidades observadas na legislação pertinente.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1: TERCEIRIZAÇÃO

  1. O que é terceirização
  2. Como surgiu a terceirização
  3. O que pode ser terceirizado no âmbito da Administração Pública.
  4. O que observar na hora de decidir terceirizar
  5. Benefícios, riscos e razões para terceirizar
  6. Os sete pecados da terceirização
  7. A licitação como regra geral, seus objetivos e exceções.

MÓDULO 2: PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  1. O planejamento nas contratações
  2. O princípio do planejamento
  3. Planejamento na legislação vigente
  4. A importância do planejamento.
  5. Plano Anual de Contratações.
  6. As etapas do macroprocesso de contratação pública.
  7. A fase preparatória da contratação.
  8. Necessidade pública como fator decisivo.
  9. Conceito de solução versus conceito de objeto.

MÓDULO 3: DOCUMENTOS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

  1. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar
  2. Elaboração do Projeto básico e Termo de Referência.
  3. Os conceitos de necessidade e suficiência para definição das especificações.
  4. Orçamento estimativo da contratação.
  5. Gerenciamento de riscos da contratação.
  6. Conceito de terceirização e as espécies de serviços.
  7. Principais atos normativos sobre a terceirização na Administração Pública.
  8. Principais riscos e controles na terceirização.

MÓDULO 4: CONTRATO ADMINISTRATIVO

  1. Conceito e características do contrato administrativo.
  2. Contratos de Direito Público versus Direito Privado.
  3. Cláusulas exorbitantes.
  4. Cláusulas necessárias.
  5. Formalização, termo contratual, instrumentos substitutivos e contrato verbal.
  6. Duração, prazos de vigência e de execução.
  7. Prorrogação contratual.
  8. Publicidade e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
  9. Hipóteses legais de alteração do contrato administrativo.
  10. Alterações contratuais unilaterais quantitativas.
  11. Alterações contratuais unilaterais qualitativas.
  12. Alterações contratuais consensuais.
  13. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
  14. Teoria da imprevisão contratual.
  15. Hipóteses de revisão contratual.
  16. Espécies de reajustamento do contrato administrativo.
  17. Extinção do contrato administrativo

MÓDULO 5: NORMAS GERAIS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

  1. Especificidades da fiscalização de contrato
  2. Responsabilização do servidor público
  3. Quais são as fases e os procedimentos na aplicação de penalidades?
  4. Fundamentos legais do acompanhamento contratual.
  5. Normas e critérios para designação de gestor e fiscal de contratos.
  6. Princípio da segregação de funções na gestão e fiscalização contratual.
  7. Quarteirização na fiscalização de contratos.
  8. Conceito de gestão contratual.
  9. Conceito de fiscalização contratual.
  10. Espécies de fiscalização contratual.
  11. As atribuições típicas de gestor contratual e fiscal de contratos.
  12. Aspectos gerais da planilha de custos e formação de preços.
  13. Fiscalização trabalhista e previdenciária.
  14. Planilha de custos e jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
  15. Repactuação de itens de mão de obra versus reajuste de insumos e materiais.
  16. Ética e responsabilidade na gestão e fiscalização contratual.
  17. Princípio da Accountability.
  18. As três linhas de defesa na gestão e fiscalização contratual.
  19. Hipóteses de responsabilização do contratado e da Administração Pública.

MÓDULO 6: REGRAS PRÁTICAS DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

  1. Integração das atividades de gestão e fiscalização contratual.
  2. Fiscalização compartilhada.
  3. Procedimentos necessários de fiscalização.
  4. Cuidados e precauções que o fiscal deve adotar.
  5. Atestação de notas fiscais e faturas.
  6. Hipóteses de glosas e retenções.
  7. Noções tributárias na contratação de bens e serviços.
  8. Recebimento provisório e definitivo do objeto.
  9. As fases da despesa pública.
  10. Acompanhamento orçamentário e financeiro dos contratos administrativos e
  11. roteiro prático de como usar o SIAFI.
  12. A ordem cronológica de pagamentos.
  13. Conta vinculada
  14. Fato Gerador
  15. Espécies de sanções contratuais e dosimetria da pena.
  16. Procedimento de aplicação de penalidades.
  17. Hipóteses de extinção de contratos administrativos.
  18. Rescisão contratual e o princípio do devido processo legal

 

 

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