Diretrizes éticas para pesquisa científicas no TJMA

O Conselho Técnico Científico da ESMAM atua como órgão mediador
22/12/2021
Ascom ESMAM

Toda pesquisa de caráter acadêmico e científico que envolva seres humanos, a ser realizada em unidades, programas, projetos, sistemas de documentação e outros campos do Poder Judiciário do Maranhão, oriunda de unidades e programas sob sua responsabilidade ou promovida por instituição, grupo ou pesquisador externos, será consentida pelo TJMA mediante o cumprimento de requisitos determinados na Resolução nº. 20/2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

O Conselho Técnico Científico de Pós-Graduação e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (CTCE/ESMAM) é responsável por subsidiar a tomada de decisão quanto à aprovação do pleito e/ou atuar como instância de mediação em situações não previstas na resolução do Tribunal.

Os requisitos dizem respeito ao atendimento às normas nacionais vigentes sobre ética em pesquisa, preconizadas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), além da apresentação de uma solicitação de autorização, por escrito, com ementa do projeto de pesquisa, objetivos e cronograma de trabalho à unidade do Poder Judiciário do Maranhão onde será realizada a pesquisa.

O documento considera a Lei nº 13.243, de 11/01/2016, sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Brasil. Também está conformado às diretrizes da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e à Resolução CNS nº 510, de 07/04/2016, que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais.

Com a Resolução nº. 20/2020, o Tribunal de Justiça do Maranhão ratifica a importância de se promover a pesquisa científica envolvendo seres humanos somente quando assegurados os seus aspectos éticos e previstos os impactos de tais atividades sobre o bem-estar geral e os direitos fundamentais de indivíduos e populações humanas.

LEIA A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA

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