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Judiciário em Tuntum reabre inscrições para composição do Conselho da Comunidade

Publicado em 2 de Out de 2026, 11h43. Atualizado em 7 de Out de 2026, 17h40
Por Michael Mesquita
Pessoas unidas
ilustração
foto/divulgação: Ana Luiza Soares

O juiz João Batista Coelho Neto, titular da 1ª Vara de Tuntum, informa que estão reabertas as inscrições para a composição do Conselho da Comunidade da Comarca de Tuntum, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP) e da Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça. As inscrições seguirão até o dia 26 de outubro. No edital de chamamento, o juiz explicou que o Conselho da Comunidade é um órgão da execução penal, de natureza consultiva e fiscalizatória, essencial para a humanização do cumprimento da pena e para a efetiva reintegração social dos sentenciados e egressos.

O edital destaca que o Conselho da Comunidade de Tuntum será composto por, no máximo, dez integrantes e que a sua atuação visa à diminuição do distanciamento entre a comunidade e o ambiente carcerário, fomentando a corresponsabilidade social e a vigilância sobre a garantia dos direitos fundamentais das pessoas submetidas à custódia do Estado. Os requerimentos das pessoas interessadas deverão ser protocolados na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Tuntum, em dias úteis e no horário de expediente forense, ou encaminhados ao e-mail institucional oficial vara1_tun@tjma.jus.br.

"Se o prazo novamente se esgotar sem inscritos, ou com inscrições em número insuficiente à composição mínima prevista, a escolha dos integrantes do Conselho da Comunidade da Comarca de Tuntum ficará a critério exclusivo do Juiz da Execução Penal e recairá sobre cidadãos de notória idoneidade e reconhecida atuação comunitária em Tuntum/MA ou Santa Filomena do Maranhão, mediante convite direto e aceitação expressa do convidado", pontuou o juiz.

O CONSELHO

Entre as atribuições do Conselho da Comunidade estão a visitação mensal aos estabelecimentos penais existentes na comarca, a fim de verificar in loco as condições de infraestrutura, higiene, saúde, alimentação e a observância dos direitos dos internos, bem como entrevistar os internos, de forma reservada e confidencial, para apurar suas demandas, queixas e eventuais violações de direitos, servindo como um canal de comunicação direto com o Poder Judiciário.

RELATÓRIOS MENSAIS

Deverá o Conselho apresentar relatórios mensais detalhados e circunstanciados ao Juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário, contendo o diagnóstico das visitas e as providências sugeridas, assim como diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, para a melhoria da assistência ao preso ou internado, em total harmonia com a direção do estabelecimento penal.

Abaixo, o edital de chamamento na íntegra com todas as orientações.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Glossário
  • Comarca: Divisão que organiza territorialmente a atuação da Justiça. Cada comarca tem um tribunal ou fórum responsável por julgar os processos e atender as pessoas daquela região.
  • Expediente Forense: Horário e dias em que o Tribunal realiza suas atividades.
  • Juiz: A pessoa que decide o que a lei diz sobre os casos que lhe são apresentados na 1ª instância.
  • Pena: Sinônimo de condenação, é a punição que o réu deve cumprir.
  • Poder Judiciário: Poder do Estado responsável por julgar conflitos e aplicar as leis.
  • Secretaria Judicial: Setor que organiza e acompanha o andamento dos processos.
  • Vara: Setor da 1ª instância do tribunal que organiza os processos, cumpre as determinações dos juízes, e realiza todos os atos para garantir o andamento correto dos casos, como publicar decisões, dar certidões e expedir documentos, entre outros.

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